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PROJETO DE LEI Nº 1935/2016
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

O projeto que ora apresento a meus Pares tem por finalidade proteger a edificação erguida no final da década de 1980 para abrigar os peixeiros que ficavam em frente ao Freeway Center, na Avenida das Américas, no bairro da Barra da Tijuca.

O Mercado Produtor da Barra da Tijuca, localizado na Avenida Ayrton Senna, n° 1791, na Barra da Tijuca, é uma referência há pelo menos três décadas na região, abrigando cerca de 111 boxes, e oferecendo aos moradores uma ampla variedade de alimentos, em especial peixes e frutos do mar, além de um atendimento diferenciado e acolhedor.

A importância histórica e cultural do Mercado Produtor da Barra da Tijuca para a Cidade do Rio de Janeiro, em especial para os moradores de toda a Baixada de Jacarepaguá, assim como para seus comerciantes e os assíduos frequentadores, é um motivo muito relevante para a apresentação desta proposta para discussão junto à esta Casa de Leis.

Entretanto, em face do risco da edificação ser vendida, já que seu proprietário desde outubro de 2000, o Fundo Rioprevidência, já manifestou este desejo ao não renovar os aluguéis dos boxes, faz-se necessário uma ação por parte desta Casa Legislativa, objetivando assim a apresentação da presente proposta, de forma a garantir a permanência deste equipamento de grande importância cultural para a região da Barra da Tijuca, promovendo os mecanismos que a legislação municipal permite para perpetuar o Mercado Produtor no local em que está instalado há mais de 30 anos.

Acredito que após análise, a proposta de tombamento, por interesse histórico e cultural, da Sede do Mercado Produtor da Barra da Tijuca, seja acolhida pelos demais Vereadores, obtendo assim o apoio necessário para sua aprovação.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/29/2016Despacho 07/01/2016
Publicação 07/14/2016Republicação 08/12/2016

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6/7 Pág. do DCM da Republicação 32
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 01/07/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2016030193520160301935
Two documents IconRed right arrow IconHide details for TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A SEDE DO MERCADO PRODUTOR DA BARRA DA TIJUCA, LOCALIZADA NA AVTOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A SEDE DO MERCADO PRODUTOR DA BARRA DA TIJUCA, LOCALIZADA NA AVENIDA AYRTON SENNA, N° 1791, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA. => 20160301935 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }07/14/2016Vereador Carlo Caiado,Vereador Thiago K. RibeiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1923/201608/08/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 08/11/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável08/26/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Deferido04/28/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Encerrada05/11/2017
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)05/11/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado05/11/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição => Encerrada05/12/2017
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)05/12/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/17/2017Vereador Carlo Caiado,Vereador Thiago K. Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/06/2017
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1935/2016 => 06/06/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 06/08/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 06/09/2017
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº56/2017/2017 de 08/06/2017 => Comissão de Mérito06/09/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto06/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário06/28/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total => Encerrada06/28/2017
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto06/28/2017
Green right arrow Icon Resultado => 20160301935 => Lei 622507/11/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 07/13/2017
Blue right arrow Icon Arquivo07/14/2017






   
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