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PROJETO DE LEI Nº 2019/2016
Autor(es): VEREADOR RENATO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 11 do art. 6º da Lei 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Evento Zumbi dos Palmares no Ponto Chic, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 15 de setembro de 2016.



Vereador RENATO MOURA


JUSTIFICATIVA

Esta propositura tem como objetivo maior inserir no Calendário Oficial da Cidade do Rio de janeiro o Evento Zumbi dos Palmares no Ponto Chic, visando a ação de preservar a história e a memória cultural desta Cidade. Também de proporcionar ao Poder Público Municipal meios de concentrar esforços para desenvolver ações que fortaleçam ainda mais o significado deste evento comemorativo.
O Evento Zumbi dos Palmares no Ponto Chic divulga a cultura negra, como acontece com o Dia do samba, Dia de São Jorge, Abolição da Escravatura.
O Ponto CHic é uma região muito fértil em cultura diversificada, pois lá existem épocas de se assistir desde recital de poesias, samba, charme Rock, forró...
Diante do exposto é que solicito aos meus pares a inclusão do referido evento, como uma forma de perpetuar a cultura negra, no bairro de Padre Miguel.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI N.º 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
(...)
Capítulo II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)


§ 11. São datas comemorativas e eventos do mês de novembro:
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 09/15/2016Despacho 09/15/2016
Publicação 09/21/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 33/34 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura.
Em 15/09/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA EVENTO ZUMBI DOS PALMARES NO PONTO CHIC NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5INCLUI O DIA EVENTO ZUMBI DOS PALMARES NO PONTO CHIC NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20160302019 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura }09/21/2016Vereador Renato MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2007/2016/201609/28/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/01/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável11/24/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/21/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2019/2016 => Encerrada03/21/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2019/2016 => Encerrada03/21/2019
Acceptable Icon Votação => Proposição 2019/2016 => Aprovado (a) (s)03/21/2019
Acceptable Icon Votação => Proposição 2019/2016 => Aprovado (a) (s)03/21/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/29/2019Vereador Renato Moura
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/25/2019
Green right arrow Icon Resultado => 20160302019 => Lei 653604/25/2019
Blue right arrow Icon Arquivo04/25/2019






   
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