Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2065/2016

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA PELOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS, DOS ITENS QUE COMPÕEM O VALOR DO MEDICAMENTO, PRINCIPALMENTE A PARTE QUE CABE AO LABORATÓRIO PRODUTOR.

Autor(es): VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade da discriminação na nota fiscal de venda pelos estabelecimentos farmacêuticos, dos itens que compõem o valor do medicamento, principalmente a parte que cabe ao laboratório produtor com seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

Parágrafo único. No caso de farmácias de manipulação, a discriminação dos valores laboratoriais para produção dos medicamentos, para fins fiscais descritos na presente Lei.

Art. 2º A impressão da nota fiscal deverá ser feita com material cujo conteúdo impresso tenha longa durabilidade, para posteriores comprovações fiscais.

Art. 3º O estabelecimento que comercializa fármacos, que descumprir o preconizado na presente, será notificado para a imediata regularização, na reincidência sofrerá sanção pecuniária, nunca menor que um salário mínimo, que será estabelecida pelo Poder Público Municipal.

Art. 4º A partir da promulgação desta Lei os estabelecimentos suprarreferidos deverão implantar estas alterações descritas em até noventa dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de novembro de 2016.

Vereador Chiquinho Brazão

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/10/2016	Despacho	11/10/2016
Publicação	11/23/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	47		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 10/11/2016 VEREADOR CARLO CAIADO - no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2065/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2065/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160302065 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA PELOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS, DOS ITENS QUE COMPÕEM O VALOR DO MEDICAMENTO, PRINCIPALMENTE A PARTE QUE CABE AO LABORATÓRIO PRODUTOR. => 20160302065 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/23/2016 Vereador Chiquinho Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2052/2016 11/30/2016 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/28/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Deferido 04/28/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/12/2017 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR VAL CEASA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/12/2017 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/12/2017 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/12/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 05/12/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/12/2017 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 05/17/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/17/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/24/2017 Vereador Chiquinho Brazão Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/13/2017 Despacho => Veto Total => 2065/2016 => 06/13/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 06/21/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 06/21/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 06/23/2017 Ato do Presidente => nº57/2017 de 22/06/2017 => Comissão de Mérito 06/23/2017 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 08/03/2017 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR ZICO BACANA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 08/03/2017 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 08/03/2017 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 08/03/2017 Resultado => 20160302065 => Lei 6234 08/10/2017 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/10/2017 Arquivo 08/11/2017