Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2064/2016

EMENTA:

DISPÕE SOBRE AS SEDES OFICIAIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Ficam declaradas como Sedes oficiais da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, os imóveis descritos abaixo, sendo utilizados preferencialmente como:

I – Sede administrativa, o imóvel situado à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455 - Cidade Nova, com denominação de Centro Administrativo São Sebastião;

II – Sede histórica, o imóvel situado à Rua Carolina Machado, nº 920 - Oswaldo Cruz, com denominação de Palácio Rio 450;

III – Sede solene, o imóvel situado à Rua São Clemente, nº 360 - Botafogo, com denominação de Palácio da Cidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	11/09/2016	Despacho	11/10/2016
Publicação	11/14/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

(*) (Publicado por omissão no DCM n° 204, de 11 de novembro de 2016.)

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação e Cultura. Em 10/11/2016 VEREADOR CARLO CAIADO - no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2064/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2064/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160302064 DISPÕE SOBRE AS SEDES OFICIAIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20160302064 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura } 11/14/2016 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2051/2016 11/17/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR PROF.UOSTON => Deferido 12/01/2016 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 12/08/2016 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 12/08/2016 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/08/2016 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/08/2016 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/08/2016 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/08/2016 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 12/14/2016 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/14/2016 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/20/2016 Resultado => 20160302064 => Lei 6112/2016 12/20/2016 Arquivo 12/20/2016