Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2082/2016

EMENTA:

INSTITUI O HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO, POSTOS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Serviço de Hospital Veterinário Público Municipal, a ser criado pelo Poder Público neste Município, objetivando garantir o atendimento veterinário gratuito e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais.

Art. 2º Fica instituído o Serviço de Postos de Atendimento Veterinário gratuito a serem criados pelo Poder Público neste Município, enfatizando as áreas onde for constatado maior número de animais domésticos e população com baixa renda.

Art. 3º O atendimento gratuito no Hospital Público Veterinário e nos Postos de Atendimento Veterinário oferecerá todos os equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo também vacinações, remédios, castração permanente, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.

§ 1º O atendimento referido nos arts. 1º a 3º poderá ser utilizado gratuitamente por Organizações Não Governamentais registradas neste Município, que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção animal, bem como, aos protetores independentes de animais, desde que devidamente cadastrados no Hospital e nos Postos de Atendimento Público.

§ 2º O Hospital e os Postos de Atendimento Veterinário implantarão Farmácia Veterinária Popular destinada a fornecer remédios para tratamento de animais de propriedade de pessoas de baixa renda e instituições e pessoas enquadradas no §1º deste dispositivo.

Art. 4º Para a fiel execução desta Lei, o Poder Público poderá celebrar convênios com instituições ou empresas públicas e privadas.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de novembro de 2016.


Vereadora VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/29/2016	Despacho	11/29/2016
Publicação	12/08/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19/20		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 29/11/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2082/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2082/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160302082 INSTITUI O HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO, POSTOS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160302082 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/08/2016 Vereadora Veronica Costa Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2069/2016 12/21/2016 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Poder Executivo => Anexação de matérias => 04/28/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA VERONICA COSTA => Deferido 05/11/2017 Despacho => Proposição => 2082/2016 => Desanexação de projeto 05/15/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 05/26/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2017 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2017 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2017 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 05/26/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/26/2017 Despacho => Proposição => 2082/2016 => Desconsiderar a declaração de prejudicialidade do PL nº 73/2017 05/29/2017 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 06/01/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/01/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/07/2017 Vereadora Veronica Costa Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/30/2017 Despacho => Veto Total => 2082 => 06/30/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 07/06/2017 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 08/23/2017 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 08/23/2017 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 08/23/2017 Resultado => 20160302082 => Lei 6236 09/06/2017 Arquivo 09/06/2017 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/13/2017