Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2090/2016

EMENTA:

INSTITUI A CLÍNICA DOS OLHOS NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art 1º Fica instituída a Clínica dos Olhos, a ser criada pelo Poder Público neste Município, objetivando garantir o atendimento gratuito de problemas e doenças oculares e demais procedimentos indispensáveis para a saúde ocular.

Art 2º O atendimento gratuito na Clínica dos Olhos oferecerá todos os equipamentos e procedimentos necessários para os tratamentos oftalmológicos (doenças oculares), incluindo também remédios, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.

Parágrafo único. A Clínica dos Olhos terá, também, uma Farmácia Popular destinada a fornecer remédios para os tratamentos oftalmológicos.

Art 3º Para a fiel execução desta Lei, o Poder Público poderá celebrar convênios com instituições ou empresas públicas e privadas.

Art 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação.

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 06 de dezembro de 2016

Vereadora Veronica Costa

JUSTIFICATIVA

Portanto, objetivará dar tratamento gratuito de problemas e doenças oculares e demais procedimentos indispensáveis, incluindo também remédios, cirurgia e tratamento pós-operatório. Tudo de forma gratuita.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/07/2016	Despacho	12/08/2016
Publicação	12/22/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 08/12/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2090/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2090/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160302090 INSTITUI A CLÍNICA DOS OLHOS NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160302090 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/22/2016 Vereadora Veronica Costa Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2077/2016 12/29/2016 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/13/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA VERONICA COSTA => Deferido 06/05/2017 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 08/30/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/22/2018 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/22/2018 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 02/22/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/22/2018 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 02/23/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/23/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 02/27/2018 Vereadora Veronica Costa Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 03/21/2018 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 03/21/2018 Despacho => Veto Total => 2090/2016 => 03/21/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 04/20/2018 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 04/20/2018 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ROCAL => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 04/20/2018 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 04/20/2018 Resultado => 20160302090 => Lei 6343 05/03/2018 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/03/2018 Arquivo 05/03/2018