OFÍCIO Nº TCM/GPA/PRES/0071
Rio de Janeiro, 6 de Dezembro de 2016


Este Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, observadas as prescrições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, encaminhou, por meio do Ofício TCM/GPA/PRES/0078, de 26 de novembro de 2014, a essa augusta Casa de Leis, Propostas de Emendas à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, objetivando compatibilizar as normas a respeito do Ministério Público de Contas com os princípios que emanam da Constituição Federal de 1988, dando origem nesse Legislativo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 22/2014.
No entanto, observando-se o atual contexto orçamentário-financeiro do entorno do Município do Rio de Janeiro, tem-se que o regramento pretendido pelas mencionadas alterações nos diplomas de regência, embora revestido de suporte constitucional, sua adoção, neste momento, não se revela oportuna, em especial pelo potencial incremento de despesa a ele inerente, recomendando assim uma maior reflexão sobre a matéria.
Por essa razão, serve-se o presente para requerer a Vossa Excelência a interrupção do processo nesse Legislativo Municipal, protestando, em consequência, pela devolução das Propostas a este Tribunal de Contas.
Renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e justificada consideração.
THIERS VIANNA MONTEBELLO
Conselheiro-Presidente

Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
DD. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro



Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM Solicitação de Arquivamento de Projeto

Datas:
Entrada 12/06/2016Despacho 12/06/2016
Publicação 12/07/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Em razão do PELOM nº 22/2014, constar de pareceres das Comissões a solicitação de arquivamento da matéria será submetida à apreciação do Plenário nos termos do art. 208, inciso XI do Regimento Interno.
Em 06/12/2016
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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