Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 59/2017

EMENTA:

DEFINE O ESTATUTO DO PEDESTRE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTABELECE ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES PARA SUA PROTEÇÃO E GARANTIA DOS SEUS DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR OTONI DE PAULA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais

Art. 1° Esta Lei define o Estatuto do Pedestre na Cidade do Rio de Janeiro, que estabelece orientações e diretrizes para sua proteção e garantia dos seus direitos.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, pedestre é todo aquele que utiliza as vias, passeios, calçadas e praças públicas a pé, de carrinho de bebê ou em cadeira de rodas, ficando a bicicleta com o ciclista desmontado e empurrando-a equiparada ao pedestre em direitos e deveres.

Art. 2º Todos os pedestres tem o direito à paisagem livre da intrusão e poluição visual, ao meio ambiente saudável e ao desenvolvimento sustentável da cidade; ao direito de ir e vir, de circular livremente, à pé, com carrinhos de bebê ou em cadeiras de rodas, nas travessias de vias, passeios, calçadas e praças públicas, sem obstáculos e constrangimentos de qualquer natureza, sendo-lhes assegurada mobilidade, acessibilidade, conforto e segurança de modo a proteger, especialmente, as pessoas portadoras de deficiência e aquelas da terceira idade.

Capítulo II
Dos Direitos dos Pedestres

Art. 3° São assegurados aos pedestres os seguintes direitos:

I – calçadas limpas, conservadas, com piso sempre que possível antiderrapante, em inclinação e largura adequadas à circulação e mobilidade, livres e desimpedidas de quaisquer obstáculos, públicos ou particulares, fixos ou não, especialmente, de mesas, cadeiras, canteiros, jardineiras, prismas de concreto (fradinho), automóveis, mobiliário urbano e tapumes e dispositivos similares utilizados por concessionárias de serviços públicos, as quais precisam observar o disposto nesta Lei;

II – refúgios de proteção nas paradas de ônibus, de tamanho proporcional em relação ao passeio e calçada, nos pontos de travessia de vias, arteriais e coletoras, com mão dupla e sem canteiro central;

III – sinaleiras luminosas e sonoras nas portas de garagens;

IV - faixas seletivas nas vias públicas, sinalizadas horizontal e verticalmente;

V – priorização no sistema de iluminação pública que ilumine intensamente as calçadas, praças, passeios públicos, faixas de pedestres, terminais de transporte público e seus pontos de paradas e estações;

VI – tempo de travessia de vias adequado ao seu ritmo e sinalização objetiva quando a travessia da via necessitar de ser feita em duas etapas;

VII – passarelas com segregação de vias que impeçam que o pedestre transite por baixo das mesmas;

VIII – programas de educação de trânsito para crianças, adolescentes e seus pais;

IX – ruas específicas de pedestres, que deverão adotar logística própria e específica para distribuição de produtos e serviços;

X – sinais de trânsito luminosos, em bom estado de conservação, com temporizadores que alertem o pedestre sobre o tempo restante de travessia de vias;

XI - ciclovias com sistema de sinalização horizontal e vertical, além de materiais refletivos como elemento para visualização noturna para ciclistas e pedestres;

XII – calçadas, vias, praças e passeios limpos e seguros, assim como protegido seu patrimônio histórico, arquitetônico e paisagístico de pichações e depredações;

XIII – equipamento e mobiliário urbano que facilite a mobilidade e acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência e aquelas da terceira da idade.

§ 1º É assegurado ao pedestre prioridade sobre todos os demais meios de transporte.

§ 2º É considerada conduta antissocial todo comportamento individual ou em grupo, de concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou autorizatários, que promovam a desarmonia e a desagregação, impedindo ou restringindo o pedestre de exercer sem constrangimentos o seu direito de circulação.

Capítulo III
Dos Deveres dos Pedestres

Art. 4° São deveres dos pedestres:

I – zelar pelo cumprimento do presente estatuto, comunicando ao Poder Público infrações e descumprimentos à presente Lei;

II – permanecer e andar nas calçadas e somente atravessar as vias nas faixas destinadas aos pedestres;

III – respeitar a sinalização, zelar por sua conservação, utilizar as faixas de segurança, passarelas e passagens subterrâneas e similares;

IV – atravessar somente em trajetória perpendicular às vias;

V – atravessar as vias somente quando o sinal estiver aberto;

VI – auxiliar crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiências;

VII - não jogar lixo nas vias, calçadas, praças e passeios públicos;

VIII – caminhar pelo acostamento ou, quando não houver, bem na lateral da pista nas vias sem calçada, sempre de frente para os veículos, ainda que as luzes o incomodem;

IX – obedecer à sinalização de trânsito;

X – manter seus cães com coleiras e focinheiras além de portar coletor de fezes dos animais, quando caminhar nas vias, passeios, calçadas e praças públicas.

Art. 5° O descumprimento dos deveres estabelecidos nos incisos de II a X do art.4º acarretará ao pedestre infrator as seguintes sanções:

I – a autoridade pública competente pode advertir o infrator para que se atenha ao disposto nesta Lei e solicitar-lhe que refaça sua conduta;

II – em caso de renitência do infrator, a autoridade pública competente pode proceder à anotação do nome, endereço, identidade respectiva e aplicar-lhe multa de R$ 30,00 (trinta reais).


Capítulo IV
Dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e dos Idosos

Art. 6° É assegurado às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos o direito à inclusão social, entendida para fins desta Lei, como a garantia à acessibilidade, mobilidade e a eliminação das barreiras arquitetônicas e similares que criam constrangimentos à circulação e mobilidade destas pessoas.

Art. 7º O Município, na aplicação de mecanismos de controle urbanístico e de trânsito, reforma de calçadas, praças, passeios públicos e locais de travessia de pedestres procurará utilizar rampas para os portadores de deficiência, ou com mobilidade reduzida que devem ter inclinação adequada e serem marcadas com faixa de alerta tátil as quais devem estar demarcadas com símbolo do SAI – Símbolo Internacional de Acesso, nos termos dos arts. 83 e 94 do Código de Trânsito Brasileiro.

Capítulo V
Das Orientações Para as Concessionárias de Serviços Públicos

Art. 8º É recomendável que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos e as autorizatárias que têm nas calçadas, praças e passeios públicos equipamentos e mobiliário urbano como terminais e pontos de paradas de ônibus com suas cabines, telefones públicos, coletores de lixo, postes de iluminação pública, caixas coletoras de correspondência, quiosques diversos, placas de publicidade, dentre outros que estejam em desacordo com o disposto no art. 3º e seus incisos desta Lei, que realizem as adaptações necessárias ou que procedam a retirada dos mesmos.

Art. 9º Os concessionários, permissionários e autorizatários que não cumprirem ou se adaptarem ao disposto nesta Lei podem ser advertidos publicamente por conduta e procedimentos antissociais por parte do órgão municipal competente responsável pela ordem e pelos serviços públicos.

Art. 10. As concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que realizarem obras de manutenção de seus equipamentos nas calçadas, praças, passeios e públicos e passagens de pedestres devem recompor o local ao término de suas obras sob pena de sofrerem advertência em público por conduta antissocial na forma do art. 9º.

Capítulo VI
Das Disposições Finais


Art. 11. É necessário que os postos de venda de combustíveis demarquem os locais de passagem dos pedestres com destaque para sinalização e diferenciação do piso nos termos das normas municipais e da Resolução nº 38, de 21 de maio de 1998, que regulamenta o art. 86 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a identificação das entradas e saídas de postos de combustíveis, oficinas, estacionamentos e, ou, garagens de uso coletivo.

§ 1° O não cumprimento do disposto no presente artigo, no prazo estabelecido, acarretará advertência em público por conduta antissocial do infrator.

§ 2º É vedado à bicicleta, ciclomotor, veículo de tração e propulsão humana, de tração animal, triciclo, quadriciclo, motoneta, motocicleta e demais equipamentos e meios de entrega, venda de produtos e serviços o trânsito nas áreas destinadas à circulação de pedestres.

§ 3º Bicicleta, ciclomotor, veículo de tração e propulsão humana, de tração animal, triciclo, quadriciclo, motoneta, motocicleta, de entrega, venda de produtos e serviços que for flagrado ou estacionado nas áreas destinadas à circulação ou passagem de pedestres sofrerá advertência em público por conduta antissocial e será multado na forma da legislação em vigor.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 7 de março de 2017.


Vereador OTONI DE PAULA
PSC

JUSTIFICATIVA

A ocupação das calçadas, passeios e vias públicas por automóveis, canteiros e jardineiras, camelôs, telefones públicos mal colocados, lixo, bancas de jornal de tamanho desproporcional, fradinhos e similares, triciclos de serviço, enfim toda uma gama de ocupantes que desaloja e causa constrangimentos de toda natureza aos pedestres, tem sido objeto de intenso debate. Os pedestres são as maiores vítimas no trânsito, desprotegidos contra máquinas muito mais fortes. Eles sofrem consequências muitas vezes irreversíveis, e o que é muito pior: a morte.

A apresentação da proposição em tela busca dar ao carioca um diploma no mínimo paralegal que defina seus direitos e obrigações, e ao mesmo tempo visa dotar a Administração Pública da cidade de um instrumento coercitivo-educador diferente para sua ação na defesa do sagrado direito de ir e vir e deveres da contraparte em questão (o pedestre), que não devem ser negociados ou retirados e sim (re)educador seja do pedestre seja de quem faz parte da vida da cidade além do pedestre.

Além disso, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro ao aprovar a presente proposição incorpora a base das propostas de entidades defensoras dos pedestres como a Associação Brasileira de Pedestres (APABB), a ação de outros mandatos parlamentares que se debruçaram sobre o tema em legislaturas passadas de forma efetiva, além de endossar pública, didática e proficuamente as disposições legais estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.

Pelo exposto solicito o apoio de meus ilustres pares para a aprovação dessa matéria tão cara ao cidadão carioca.

(...)

Art. 83. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

(...)

Art. 86. Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

(...)

Art. 94. Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/07/2017	Despacho	03/10/2017
Publicação	03/15/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10/11		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão do Idoso
07.:Comissão de Transportes e Trânsito
08.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
09.:Comissao de Cultura
10.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
11.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
12.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 59/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 59/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300059 DEFINE O ESTATUTO DO PEDESTRE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTABELECE ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES PARA SUA PROTEÇÃO E GARANTIA DOS SEUS DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300059 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissao de Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira} 03/15/2017 Vereador Otoni De Paula Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº 59/2017 03/24/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/18/2017 Despacho => Proposição => 59/2017 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/18/2017 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 06/02/2017 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 06/21/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 06/30/2017 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável 08/09/2017 Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável 12/14/2018 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento, Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Desanexação 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer