Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 74/2017

EMENTA:

INSTITUI O SERVIÇO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Serviço da Farmácia Veterinária Popular no âmbito do Município do Rio de Janeiro, objetivando garantir o fornecimento gratuito dos medicamentos veterinários e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais.

Art. 2º O serviço da Farmácia Veterinária Popular Municipal gratuita a ser criado pelo Município poderá ser instalado em área pública ou privada, que mediante convênio com o Município, poderá comercializar diretamente ao consumidor, na forma de varejo e preços subsidiados, medicamentos para uso veterinário.

Parágrafo único. Entende-se por medicamentos de uso veterinário todos os preparos de fórmula química, farmacêutica, biológica ou mista, com propriedades definidas, destinados a prevenir, diagnosticar ou curar doenças dos animais ou que possam contribuir para manutenção da higiene animal.

Art. 3º O atendimento gratuito da Farmácia Veterinária Popular Municipal oferecerá todos os equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo também vacinações, remédios e castrações.

§1º O atendimento referido nos arts. 1º ao 3º poderá ser realizado gratuitamente por Organizações Não-Governamentais - ONGs registradas neste Município, que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção animal, bem como, aos protetores independentes de animais, desde que devidamente cadastrados no Município.

§2º A Farmácia Veterinária Popular Municipal, destina-se a fornecer remédios e tratamento dos animais em guarda ou tutela de pessoas de baixa renda, ONGs e Associações, conforme especifica o caput do § 1º.

Art. 4º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios com instituições, empresas públicas e privadas ou realizar parcerias público-privadas – PPP, visando à instalação e implantação de novos serviços de disponibilização de medicamentos e insumos para uso veterinário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte a sua regulamentação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de março de 2017

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

JUSTIFICATIVA

O Brasil é o segundo país no mundo com a maior população de animais, perdendo apenas para os Estados Unidos. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontam que nos últimos anos houve um aumento de 17,6% no número de cães e gatos no Brasil, com isso, indicam a necessidade de se implantarem políticas públicas que atendam aos interesses das populações de baixa renda proprietária de animais domésticos, pois não podem arcar com os altos custos das despesas. Com a implantação deste projeto, visará possibilitar às pessoas carentes, medicamentos veterinários e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais.

O atendimento gratuito da Farmácia Veterinária Popular Municipal, identifica as áreas com maior número de animais domésticos e população com baixa renda, oferecerá todos os equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo também vacinações, remédios e castrações, assim minimizando o abandono de cachorros e gatos em nossa cidade.

O presente projeto de lei visa proporcionar os medicamentos de uso veterinário, para que as famílias de baixa renda possam utilizá-los e resguardar seus animais. Visa também sanar um grande problema de zoonose no meio urbano, em que principalmente as famílias de baixa renda, que vivem em nossa cidade, sofrem com doenças causadas pelos animais domésticos. Muitas vezes, as famílias deixam de tratar seus animais pelo alto custo dos medicamentos veterinários.

O programa gratuito da Farmácia Veterinária Popular Municipal tem como base no programa de sucesso, implementado pelo Governo Federal, que criou a Farmácia Popular do Brasil para ampliar o acesso dos cidadãos de baixa renda aos medicamentos destinados à saúde humana, ressaltamos que o acesso aos medicamentos veterinários são necessários à saúde dos animais.

Lembramos que o proprietário ou responsável deve sempre procurar orientações e meios para manter seu animal sempre saudável. Entre essas recomendações estão às vacinas anuais, vermífugos e esterilizações e a realização de exames de fezes que é recomendado anualmente, assim, garantindo uma relação saudável entre animal e a comunidade.

Por todo o exposto, contamos com a colaboração desses Nobres Pares para a aprovação do Projeto de Lei em tela.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/09/2017	Despacho	03/10/2017
Publicação	03/20/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	22/23		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 10/03/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 74/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 74/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300074 INSTITUI O SERVIÇO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170300074 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/20/2017 Vereador Luiz Carlos Ramos Filho Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº74/2017 03/27/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/04/2017 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável 05/29/2017 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável 06/08/2017 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 06/20/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Deferido 07/06/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Deferido 03/05/2018 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 05/18/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/18/2018 Discussão Segunda => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 05/30/2018 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 74/2017 => Emenda Supressiva 05/30/2018 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão Dos Direitos Dos Animais,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 74/2017 => Emenda Modificativa 05/30/2018 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão Dos Direitos Dos Animais,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 06/07/2018 Requerimento de Votação em bloco por Emendas Nº 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 06/07/2018 Votação => Bloco de Emendas Nº 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 06/07/2018 Votação => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 06/07/2018 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 06/18/2018 Vereador Luiz Carlos Ramos Filho Votação => Redação Final 74-A/2017 => Aprovado (a) (s) 06/20/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/20/2018 Vereador Luiz Carlos Ramos Filho Resultado => 20170300074 => Lei 6387 07/16/2018 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 07/31/2018 Arquivo 07/31/2018