Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 58/2017

EMENTA:

PROIBE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE ENERGIA ELÉTRICA EQUIPADOS COM CHIPS ELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR WILLIAN COELHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica proibida a instalação de dispositivos medidores de energia elétrica equipados com chips eletrônicos no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica a empresa fornecedora de energia elétrica no Município do Rio de Janeiro obrigada a proceder a retirada dos equipamentos que trata o art. 1º nas unidades residenciais e comerciais já instaladas.

Art. 3º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará em multa diária de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 7 de março de 2017.


Vereador WILLIAN COELHO

JUSTIFICATIVA

As notícias que nos chegam diariamente sobre a falta de energia recorrente no Bairro de Sepetiba, não é minimamente aceitável.

A população é duramente penalizada pela falta de energia pois os alimentos perecíveis se estragam, quem precisa de energia para manutenção de equipamentos de médicos não tem, ficando todos reféns da LIGHT e sua forma de implantação de dispositivos eletrônicos que vem causando desconforto e cobranças abusivas.
A confiabilidade da medição de energia elétrica por chip está sendo questionada em uma ação civil do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Na ação, são investigados, entre outros problemas, acréscimos abusivos nas contas luz de diversos consumidores que tiveram os antigos medidores de energia substituídos pelos dispositivos com chip.
Isto posto o consumidor não pode continuar sendo lesado, desta forma solicito a aprovação do presente projetos pelos meus pares.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/07/2017	Despacho	03/10/2017
Publicação	03/15/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 10/03/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 58/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 58/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300058 PROIBE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE ENERGIA ELÉTRICA EQUIPADOS COM CHIPS ELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20170300058 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/15/2017 Vereador Willian Coelho Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº58/2017 03/23/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/05/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR WILLIAN COELHO => Deferido 07/03/2017 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 08/31/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/26/2017 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ITALO CIBA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/26/2017 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/26/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 12/26/2017 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 12/26/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/26/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/26/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/27/2017 Vereador Willian Coelho Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/18/2018 Despacho => Veto Total => 58/2017 => 01/18/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 03/01/2018 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 03/22/2018 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 03/22/2018 Resultado => 20170300058 => Lei 6334/2018 04/04/2018 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/05/2018 Arquivo 04/06/2018