Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 4/2017

EMENTA:

REVOGA O § 2º DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

APROVA:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 47 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, tornando o § 1º seu parágrafo único.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 1º de Março de 2017.



PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vereador

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR DR. SERGIO ALVES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO
JUSTIFICATIVA

Esta Câmara Municipal deve trabalhar incessantemente para fortalecer um dos pilares mais sagrados de sua existência constitucional, a fiscalização (artigos 29, inciso XI, e 31 da CRFB e artigo 45, incisos VIII, XXII e XXIV da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro) sobre o devido cumprimento por parte do Poder Executivo da oferta dos serviços vinculados aos direitos básicos dos cidadãos cariocas. Com este raciocínio posto, conclui-se que todo e qualquer aprimoramento a leis existentes e a proposição de direito novo voltado para ganhos de transparência, praticidade e celeridade nas diligências realizadas por cada vereador devem ser prioridades nas iniciativas e deliberações do Plenário desta Casa.
Este projeto de emenda à Lei Orgânica, dentro do espírito descrito acima, propõe a revogação do parágrafo 2º do artigo 47 de nossa Constituição Municipal, que diz, in verbis, “a visita do Vereador será marcada dentro do prazo de vinte e quatro horas do recebimento do ofício, devendo os documentos solicitados estar a sua disposição quando da diligência. (Regulamentado pela Lei nº 1692/91).” O parágrafo, criado após a edição da Lei Municipal nº 1692 de 92, não guarda semelhança com a própria lei que o criou, pois o primeiro dá prazo de 24 horas para análise da marcação da visita do vereador a quaisquer unidades municipais, enquanto a segunda preconiza quinze dias. Além do contrassenso, ambos os dispositivos burocratizam demasiadamente a comunicação e o tempo de marcação das visitas, retirando do povo, representado indiretamente pelos vereadores eleitos, a capacidade de realizar fotografia acurada do momento presente de determinada unidade municipal, possibilitando também mascaramentos da realidade e impedindo a investigação para a resolução de problemas informados à Câmara que demandem ações imediatas.
Assim, conclamo meus nobres Pares à análise não demorada da proposição, pois, ao aprová-la, cumprimos inequívoco serviço a esta Municipalidade e seu povo, que, dado nosso tempo atual, demanda profunda transparência nos atos do Poder Público e no cumprimento daquilo que dispõe a Constituição de nossa República.

Art. 47. No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais e a áreas sob jurisdição municipal, onde julgar que exista o interesse público.

§ 1º O Vereador poderá diligenciar, inclusive com acesso a documentos, junto a órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.

§ 2º A visita do Vereador será marcada dentro do prazo de vinte e quatro horas do recebimento do ofício, devendo os documentos solicitados estar a sua disposição quando da diligência."(NR) (Regulamentado pela Lei nº 1692, de 26 de março de 1991)

(Nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 2011, com acréscimo do § 2º e a transformação do parágrafo único em § 1º.)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	F 2/3		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. Em 14/03/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 4/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 4/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20170100004 REVOGA O § 2º DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20170100004 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } 03/21/2017 Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº4/2017 03/27/2017 Recurso => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Parecer de Comissão => Aprovado (a) (s) 04/03/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/18/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Deferido 07/03/2017 Discussão Primeira => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Substitutivos 07/05/2017 Substitutivo Nº 1 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 4/2017 07/05/2017 Vereador Dr. Gilberto,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Felipe Michel Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Substitutivo 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/10/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição e substitutivo 1 => Parecer: Favorável 10/06/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 04/25/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR. GILBERTO => Deferido 08/19/2019 Discussão Primeira => Proposição 4/2017 => Encerrada 08/21/2019 Votação => Substitutivo 1 => Aprovado (a) (s) 08/21/2019 Despacho => Proposição => PELOM NºS 5/2017 E 29/2019 => Desanexação de projeto 08/21/2019 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 08/29/2019 Vereador Dr. Gilberto,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Felipe Michel Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR. GILBERTO => Deferido 09/06/2019 Discussão Segunda => Proposição 4-A/2017 => Encerrada 09/13/2019 Votação => Proposição 4-A/2017 => Aprovado (a) (s) 09/13/2019 Resultado => 20170100004 => Emenda à Lei Orgânica 33 09/19/2019 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/19/2019 Arquivo 09/20/2019