Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 90/2017

EMENTA:

PROÍBE INQUIRIR SOBRE A VIDA PESSOAL DO CANDIDATO EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º É proibido inquirir, por qualquer meio, sobre consumo pretérito de psicotrópicos do candidato a vaga em questionários, formulários, seleções, entrevistas de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, estabelecimentos de ensino, clubes e afins.

Parágrafo único. É proibida a exigência de exame toxicológicos em processos seletivos de que tratam o caput.

Art.2º O descumprimento da presente Lei acarretará ao infrator a aplicação de multa, a qual poderá variar de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por infração.

Parágrafo único. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro a cada reincidência podendo chegar ao máximo de R$25.000,00(vinte e cinco mil reais) por infração.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 15 de março de 2017.


RENATO CINCO
Vereador – PSOL

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal veda qualquer tipo de discriminação e inscreve como objetivo essencial do Estado Brasileiro o combate à qualquer forma de discriminação (CF, Art. 3º "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação"). A Lei Orgânica do Município sabiamente não é omissa quanto a essas questões, dispondo em seu Art. 4º: "O Município promoverá os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado brasileiro, resguardando a soberania da Nação e de seu povo, a dignidade da pessoa humana, o caráter social do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo, visando à edificação de uma sociedade livre, justa e fraterna, isenta do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie e assentada no regime democrático".

Cresce em nossa sociedade a necessidade de reintegrarmos os ex-usuários problemáticos de psicotrópicos. Precisamos permitir que usuários de drogas não se vejam completamente exilados do meio social e de oportunidades de emprego e sustento fora do comércio dessas substâncias. A discriminação contra ex-usuários traz a mais perversa das criminalizações, a dupla punição. A pessoa é punida por ser usuária problemática, e, quando finalmente consegue largar o uso, punida por deixar de ser usuária. Estamos falhando em nossa luta por ressocializar e reintegrar essas pessoas. Criamos um perverso ciclo vicioso, iniciado com a discriminação ao usuário.

O projeto de lei encontra-se compatível com legislação(Lei Municipal 5.565/13) recentemente aprovada por essa Casa de Leis que vedou a discriminação religiosa nas mesmas circunstâncias. Os valores das multas são idênticas ao do referido projeto aprovado. Entende-se que o objeto da discriminação é indiferente para o cálculo da multa, visto que a Constituição trata todas as discriminações e preconceitos como igualmente repugnantes.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/15/2017	Despacho	03/17/2017
Publicação	03/22/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	47/48		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Prevenção às Drogas, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 17/03/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Prevenção às Drogas
05.:Comissão de Trabalho e Emprego
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 90/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 90/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300090 PROÍBE INQUIRIR SOBRE A VIDA PESSOAL DO CANDIDATO EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300090 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/22/2017 Vereador Renato Cinco Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº89/2017 03/31/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/10/2017 Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADORA VERONICA COSTA => Proposição => Parecer: Favorável 05/19/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 05/26/2017 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável 08/22/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido 03/18/2019 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido 04/15/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido 04/29/2019 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 05/16/2019 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/16/2019 Discussão Primeira => Proposição 90/2017 => Encerrada 05/16/2019 Votação => Proposição 90/2017 => Não houve quorum 05/16/2019 Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR RENATO CINCO => Não houve quorum 05/22/2019 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido 05/22/2019 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021