Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 87/2017

EMENTA:

INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial de Ordem Pública - FEOP, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP, com a finalidade de prover recursos para suprir despesas de investimento e custeio, incluindo os encargos de capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização das atividades de interesse da ordem pública na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se atividades de interesse da ordem pública no âmbito municipal:

I – investimentos na área tecnológica com finalidade de modernização da estrutura administrativa de apoio às ações no campo da ordem pública e da segurança;

II – financiamento de programas, convênios e projetos especiais de prevenção às infrações penais e administrativas;

III – modernização da Guarda Municipal – GM-RIO, aquisição de meios de comunicação, equipamentos e veículos necessários à execução de suas atividades;

IV – implantação de ações e programas psicopedagógicos relacionados com o aprimoramento dos recursos humanos vinculados à atividade da SEOP e da GM-RIO;

V – programas de esclarecimento ao público acerca das atividades desenvolvidas pelos órgãos da SEOP;

VI – participação de representantes do Município em eventos realizados no Brasil ou no exterior que versem sobre segurança e ordem pública, nos quais o Município tenha de se fazer representar;

VII – participação de servidores públicos em cursos e eventos de intercâmbio, especialização e aperfeiçoamento das respectivas qualificações profissionais;

VIII – apoio e promoção de campanhas educativas voltadas à população com foco em segurança e ordem pública e destinadas a coibir comportamentos antissociais;

IX – custos de gestão do FEOP.

§ 1º Os recursos do FEOP não poderão ser utilizados no pagamento de despesas com vencimento, salário ou remuneração de pessoal.

§ 2º Os recursos do FEOP poderão ser utilizados para pagamento de diárias a servidores no desempenho de atividades e encargos relacionados com os seus objetivos institucionais, na forma determinada em ato do Poder Executivo.

Art. 3º O FEOP será composto das seguintes fontes de receita:

I – dotação orçamentária que lhe for destinada pela Lei Orçamentária Anual;

II – contribuições, auxílios e doações de pessoas físicas ou jurídicas;

III – rendimento das aplicações financeiras de seus recursos;

IV – receita dos serviços de remoção, leilão e estadia de veículos;

V – receita das multas relativas ao transporte remunerado irregular de passageiros no âmbito municipal;

VI – receita das multas relativas à fiscalização do uso do Serviço Público de Transporte Coletivo por meio de Veículos Leves sobre Trilhos;

VII – percentual, a ser fixado por ato do Poder Executivo, da receita das multas relativas à fiscalização da limpeza urbana pelos guardas municipais;

VIII – percentual, a ser fixado por ato do Poder Executivo, da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, para aplicação na forma da legislação em vigor, em atividades de policiamento e fiscalização de trânsito;

IX – outras receitas que lhe forem destinadas.

§ 1º Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, aberta em instituição financeira oficial.

§ 2º O Conselho Gestor, a ser regulamentado pelo Poder Executivo, promoverá a divulgação do FEOP junto à iniciativa privada, com a finalidade de angariar doações e patrocínios para as finalidades previstas nesta Lei.

Art. 4º Os critérios para aplicação de recursos e o controle das atividades do FEOP ficarão a cargo do Conselho Gestor, designado pelo Prefeito.

§ 1º São atribuições do Conselho Gestor do FEOP, dentre outras que ato do Poder Executivo definir:

I - apreciar e aprovar os projetos e planos de aplicação de recursos do FEOP;

II - acompanhar a execução dos projetos e planos aprovados;

III - analisar e aprovar as prestações de contas do FEOP;

IV - elaborar seu Regimento Interno;

V - prestar contas anualmente, ou sempre que requisitado, aos órgãos de controle interno e ao Tribunal de Contas do Município;

VI - expedir Resoluções necessárias ao exercício de sua competência;

VII - deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência.

§ 2º Os membros do Conselho Gestor do FEOP poderão perceber jeton de presença nas reuniões, na forma e limites definidos por ato do Poder Executivo.

§ 3º As decisões do Conselho Gestor serão adotadas por meio de deliberações do Colegiado.

§ 4º O Conselho Gestor providenciará a divulgação periódica, em meio eletrônico, de relatórios que contenham balanços do FEOP.

§ 5º O Prefeito empossará o Conselho Gestor do FEOP no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.

Art. 5º As empresas ou instituições que fizerem doações de recursos sem encargos para o FEOP, desde que observadas todas as exigências regulamentares e a juízo exclusivo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, poderão ter seus nomes ou marcas veiculados em propaganda institucional do Município do Rio de Janeiro.

Art. 6º O FEOP poderá receber doações de bens, sem encargos, que deverão ser alienados em hasta pública, nos termos da legislação em vigor, devendo o respectivo saldo ser imediatamente revertido para o FEOP.

Parágrafo único. A aceitação de bens de qualquer natureza dependerá de prévia aprovação do Conselho Gestor do FEOP.

Art. 7º O saldo positivo do FEOP, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	03/17/2017	Despacho	03/17/2017
Publicação	03/22/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	46/47		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e às Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 17/03/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 87/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 87/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300087 INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300087 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/22/2017 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº86/2017 03/30/2017 Requerimento de de Informações => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => Deferido 04/06/2017 Despacho => Proposição => 87/2017 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/18/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 04/26/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2017 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2017 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2017 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2017 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2017 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2017 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 04/26/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR JONES MOURA => Aprovado 04/26/2017 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 04/28/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado 04/28/2017 Votação => Requerimento => Aprovado (a) (s) 04/28/2017 Ofício Origem: Liderança do Governo => Destino: Presidente da CMRJ => Retirada do Regime de Urgência => 04/28/2017 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 05/11/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 3 sessão(ões) => VEREADOR JONES MOURA => Aprovado 05/11/2017 Votação => Requerimento => Aprovado (a) (s) 05/11/2017 Discussão Primeira => Proposição => Adiada, Discussão Primeira => Proposição => Em continuação da discussão 05/26/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR RENATO CINCO => Aprovado 05/26/2017 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Solicitação do Regime de Urgência => 05/30/2017 Discussão Primeira => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 05/31/2017 Emenda Nº 8 => Emenda Modificativa 05/31/2017 Vereadora Marielle Franco,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Alexandre Arraes,Vereador Reimont Emenda Nº 10 => Emenda Supressiva 05/31/2017 Vereadora Marielle Franco,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Reimont Emenda Nº 12 => Emenda Supressiva 05/31/2017 Vereadora Marielle Franco,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Alexandre Arraes,Vereador Reimont Emenda Nº 9 => Emenda Supressiva 05/31/2017 Vereadora Marielle Franco,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Reimont Emenda Nº 13 => Emenda Supressiva 05/31/2017 Vereadora Marielle Franco,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Reimont Emenda Nº 7 => Emenda Modificativa 05/31/2017 Vereador Fernando William Emenda Nº 1 => Emenda Aditiva 05/31/2017 Comissão De Trabalho E Emprego Emenda Nº 2 => Emenda Aditiva 05/31/2017 Comissão De Trabalho E Emprego Emenda Nº 3 => Emenda Aditiva 05/31/2017 Comissão De Trabalho E Emprego Emenda Nº 15 => Emenda Aditiva 05/31/2017 Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Carlo Caiado,Vereador Rafael Aloísio Freitas,Vereador Marcelo Arar,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Alexandre Arraes Emenda Nº 11 ao PROJETO DE LEI 87/2017 => Emenda Aditiva 05/31/2017 Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Carlo Caiado,Vereador Rafael Aloísio Freitas,Vereador Marcelo Arar,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Alexandre Arraes Emenda Nº 5 => Emenda Aditiva 05/31/2017 Vereador Fernando William Emenda Nº 4 => Emenda Modificativa 05/31/2017 Vereador Fernando William Emenda Nº 6 => Emenda Aditiva 05/31/2017 Vereador Fernando William Requerimento de Adiamento da Discussão por 3 sessão(ões) => VEREADOR DR. GILBERTO => Aprovado 05/31/2017 Emenda Nº 16 => Emenda Modificativa 05/31/2017 Vereador Jones Moura Emenda Nº 14 => Emenda Modificativa 05/31/2017 Vereador Jones Moura Emenda Nº 17 => Emenda Aditiva 05/31/2017 Vereador Jones Moura Emenda Nº 18 => Emenda Modificativa 05/31/2017 Poder Executivo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Jones Moura,Vereador Alexandre Arraes,Vereador Carlo Caiado,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Vera Lins Discussão Primeira => Proposição => Adiada, Discussão Primeira => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 06/07/2017 Emenda Nº 19 => Emenda Aditiva 06/07/2017 Vereador Jones Moura Emenda Nº 20 => Emenda Aditiva 06/07/2017 Vereador Alexandre Arraes,Vereador Felipe Michel,Vereador Professor Adalmir Emenda Nº 22 => Emenda Aditiva 06/07/2017 Vereador Alexandre Arraes,Vereador Felipe Michel,Vereador Professor Adalmir Emenda Nº 21 => Emenda Aditiva 06/07/2017 Vereador Alexandre Arraes,Vereador Felipe Michel,Vereador Professor Adalmir Requerimento de Adiamento da Discussão por 3 sessão(ões) => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 06/07/2017 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 06/14/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 5 sessão(ões) => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado 06/14/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda n° 1 a 22 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 06/28/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Emenda n ° 1 a 22 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/28/2017 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Emenda n° 1 a 22 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/28/2017 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Emenda n° 1 a 22 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/28/2017 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Emenda n° 1 a 22 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/28/2017 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Emenda n° 4 a 22 => Parecer: Favorável às emendas 4 a 11, 13 a 17 e 19 a 22-contrário ás emendas 12 e 18 - Verbal em Plenário 06/28/2017 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR REIMONT => Emenda n° 8 e 20 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/28/2017 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR VAL CEASA => Emenda n ° 11 e 15 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/28/2017 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Emenda n° 20 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/28/2017 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Emenda n° 21 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/28/2017 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda n° 22 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/28/2017 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Emenda n° 1 a 22 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/28/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 06/28/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 3 sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Rejeitado 06/28/2017 Votação => Requerimento => Rejeitado (a) (s) 06/28/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR REIMONT => Rejeitado 06/28/2017 Votação => Requerimento => Rejeitado (a) (s) 06/28/2017 Requerimento de Votação em blocos => MESA DIRETORA => Aprovado 06/28/2017 Votação => Requerimento => Aprovado (a) (s) 06/28/2017 Votação => Emenda 8 => Rejeitado (a) (s) 06/28/2017 Votação => Emenda 11 => Rejeitado (a) (s) 06/28/2017 Votação => Emenda 12 => Rejeitado (a) (s) 06/28/2017 Votação => Emenda 19 => Rejeitado (a) (s) 06/28/2017 Votação => Bloco de Emendas 1, 3, 5, 7 e 20 => Rejeitado (a) (s) 06/28/2017 Votação => Bloco de Emendas 9, 10 e 13 => Rejeitado (a) (s) 06/28/2017 Votação => Bloco de Emendas 2, 4, 6, 14, 15, 16, 17, 18, 21 e 22 => Aprovado (a) (s) 06/28/2017 Votação => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 06/28/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Matéria destacada => Parecer: Pela reabertura de discurssão 07/04/2017 Discussão Única => Parecer Reabertura de Discussão => Encerrada 07/05/2017 Discussão Única => Emenda nº 4 e 18 => Encerrada 07/05/2017 Votação => Parecer Reabertura de Discussão => Aprovado (a) (s) 07/05/2017 Votação => Emenda nº 4 => Não houve quorum 07/05/2017 Votação => Emenda 4 => Aprovado (a) (s) 08/03/2017 Despacho => Emenda => 4 => Reabertura da Discussão para Redação do Vencido do PL Nº 87/2017 08/03/2017 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 08/09/2017 Poder Executivo Discussão Segunda => Proposição => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 08/14/2017 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Emenda 23 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/14/2017 Emenda Nº modificativa nº 23 => Emenda Modificativa 08/14/2017 Vereador Paulo Messina,Vereador Alexandre Arraes,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Cesar Maia,Vereador Cláudio Castro,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Fernando William,Vereador Inaldo Silva,Vereador Italo Ciba,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jones Moura,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Leandro Lyra,Vereador Leonel Brizola,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Marcello Siciliano,Vereadora Marielle Franco,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Professor Adalmir,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Reimont,Vereador Renato Moura,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Val Ceasa,Vereadora Vera Lins,Vereadora Veronica Costa,Vereador Zico,Vereador Zico Bacana Votação => Emenda 23 => Aprovado (a) (s) 08/14/2017 Votação => Projeto assim emendado 87-A/2017 => Aprovado (a) (s) 08/14/2017 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 08/17/2017 Poder Executivo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/17/2017 Poder Executivo Votação => Redação Final => Aprovado (a) (s) 08/18/2017 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 08/28/2017 Resultado => 20170300087 => Lei 6235 08/28/2017 Arquivo 08/28/2017