Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 105/2017

EMENTA:

PROÍBE O ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GESTANTES, MULHERES COM CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO SEGUNDO PISO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica proibido o atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até cinco anos de idade e portadores de necessidades especiais no segundo piso das agências bancárias do Município do Rio de Janeiro que não possuam elevador ou escada rolante.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Plenário Teotônio Villela, 22 de março de 2017.



PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vereador

JUSTIFICATIVA

O Poder Constituinte Originário garantiu, na elaboração da Constituição Federal de 88, proteção ampla e genérica a idosos, deficientes e gestantes, cabendo as devidas delimitações das normas programáticas de eficácia contida (conforme José Afonso da Silva) correspondentes às leis federais derivadas e às Assembleias Legislativas e, de acordo com as melhores lições da Doutrina pró descentralização e pró municipalista, como, por exemplo, as do Professor José Nilo de Castro, às Câmara Municipais, incumbidas, estas últimas, de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal no que couber (art. 30, incisos I e II, CRFB).
Assim, considerando que as leis federais e estaduais que versam sobre a proteção daqueles três segmentos da população são omissas no detalhamento de suas necessidades de acessibilidade às construções edilícias, causando cerceamento à correta fruição de direitos, cabe a esta Casa de Leis, no caso desta Municipalidade, sanar tal questão propondo direito novo, local, que garanta que a prestação de serviços públicos e privados atenda corretamente àqueles com restrições e fragilidades motoras; na proposta em tela, a proibição do atendimento no segundo piso de instituições bancárias que não possuam elevadores ou escadas rolantes.
A matéria, quando aprovada, promoverá grande avanço e proteção à acessibilidade de milhares de cariocas, portanto é dever desta Câmara analisá-la com celeridade e garantir sua aprovação, tendo por certo que prestaremos grande serviço a esta Cidade e seus habitantes e visitantes.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/22/2017	Despacho	03/27/2017
Publicação	04/06/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	46		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. Em 27/03/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão de Defesa da Mulher
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 105/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 105/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300105 PROÍBE O ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GESTANTES, MULHERES COM CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO SEGUNDO PISO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20170300105 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 04/06/2017 Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº105/2017 04/13/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/17/2017 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA LUCIANA NOVAES => Proposição => Parecer: Favorável 06/22/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/30/2017 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/30/2017 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MARIELLE FRANCO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/30/2017 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR VAL CEASA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/30/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 08/30/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/30/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Aprovado 08/30/2017 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 08/31/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/31/2017 Requerimento de Audiência da Comissão de Justiça e Redação => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Aprovado 09/01/2017 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 09/12/2017 Vereador Prof. Célio Lupparelli Votação => Redação Final PL Nº 105-A/2017 => Aprovado (a) (s) 09/13/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/14/2017 Vereador Prof. Célio Lupparelli Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/04/2017 Resultado => 20170300105 => Lei 6251 10/04/2017 Arquivo 10/04/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição audiência => Parecer: Sem Parecer