Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

ALTERA A LEI 5.211/2010 PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO INDISCRIMINADA DO SALDO REMANESCENTE DO BILHETE ÚNICO MUNICIPAL PELO CONCESSIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art.1º Fica incluído o art. 8º-A na Lei 5.211, de 1º de julho de 2010, com a seguinte redação:

“Art. 8º-A O saldo remanescente do bilhete único municipal somente pode ser utilizado pelo concessionário para retração tarifária, melhoria do serviço prestado e pagamento de gratuidades.

§ 1º Entende-se por saldo remanescente todo valor oriundo de créditos não utilizados já devidamente pagos, bem como qualquer valor cobrado a título de taxa de cancelamento, adesão ou valores arrecadados pela emissão de cartões e utilização da tecnologia de bilhetagem eletrônica.

§ 2º O saldo remanescente do bilhete único municipal deve ser informado em rubrica específica nas demonstrações contábeis, devendo o concessionário publicar mensalmente o saldo total remanescente atualizado.

§ 3º O saldo remanescente do bilhete único municipal deve ser depositado em conta bancária específica, devendo todo valor correspondente ao crédito não utilizado dentro de trinta dias ser transferido ou depositado pelo concessionário na aludida conta bancária específica”.

Art. 2º Fica incluído o art. 8º-B na Lei 5.211/2010, com a seguinte redação:

“Art. 8º-B Todo saldo remanescente existente até a data de publicação da presente Lei será informado dentro de trinta dias pelo concessionário, estando vedado ao concessionário utilizá-lo de forma diversa ao determinado pelo art. 8º-A desta Lei”.

Art. 3º Fica incluído o art. 8º-C na Lei 5.211/2010, com a seguinte redação:

“Art. 8º-C O Bilhete Único, o Vale-Transporte e qualquer outro bilhete de passagem, emitidos sob qualquer forma, inclusive cartão eletrônico, utilizados nos serviços de transporte municipal coletivo de passageiros, adquiridos antecipadamente ou não pelos usuários desses serviços de transporte concedido ou permitido em todo o Município do Rio de Janeiro, terão prazo de validade, de uso e de restituição dos valores de um ano, a contar da sua aquisição.

§ 1º O prazo máximo de reembolso do valor das passagens é de trinta dias, a contar do pedido formulado pelo titular do bilhete, comprovada a sua aquisição.

§ 2º Se o bilhete houver sido adquirido a crédito, o reembolso, por qualquer motivo, somente será efetuado após a comprovada quitação do crédito.

§ 3º Fica obrigada a empresa operadora do sistema de transporte coletivo público a disponibilizar no seu sítio eletrônico o relatório de todo o saldo e informação de uso dos usuários do benefício, bem como o relatório mensal de recargas pendentes e efetuadas a partir de sua efetivação no cadastro da empresa cedente do benefício."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no dia da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 246/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300246 ALTERA A LEI 5.211/2010 PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO INDISCRIMINADA DO SALDO REMANESCENTE DO BILHETE ÚNICO MUNICIPAL PELO CONCESSIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170300246 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação } 06/12/2017 Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº243/2017 06/21/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 02/23/2018 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/23/2018 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/23/2018 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/23/2018 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/23/2018 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/23/2018 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/23/2018 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 02/23/2018 Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADOR FELIPE MICHEL => Aprovado 02/23/2018 Votação => Proposição => Não houve quorum 02/23/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/28/2018 Discussão Segunda => Proposição => Adiada 03/02/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR FELIPE MICHEL => Aprovado 03/02/2018 Discussão Primeira => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 03/08/2018 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 246/2017 => Emenda Modificativa 03/08/2018 Vereador Felipe Michel,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Reimont,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão Municipal De Defesa Do Consumidor,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Educação Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 03/12/2018 Votação => Emenda Nº 1 => Aprovado (a) (s) 03/12/2018 Votação => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 03/12/2018 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 03/28/2018 Vereador Felipe Michel Votação => Redação Final PL Nº 246-A/2017 => Aprovado (a) (s) 04/02/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/04/2018 Vereador Felipe Michel Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 04/26/2018 Despacho => Veto Total => 246-A/2017 => 04/26/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 05/24/2018 Discussão Única => Veto Total PL Nº 246-A/2017 => Encerrada 05/24/2018 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 05/24/2018 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 05/24/2018 Votação => Veto Total PL Nº 246-A/2017 => Rejeitado o Veto 05/24/2018 Resultado => 20170300246 => Lei 6.364 05/30/2018 Arquivo 06/13/2018 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/13/2018

   
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