Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 166/2017

EMENTA:

ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA NO BRT – TRANSPORTE RÁPIDO POR ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os usuários do Serviço Público de transporte coletivo por meio de Transporte Rápido por Ônibus, Bus Rapid Transit - BRT devem realizar o pagamento da tarifa vigente do serviço, ressalvadas as gratuidades previstas em lei.

§ 1º Sem prejuízo do acima, os usuários do BRT devem também observar as regras de utilização dos serviços previstas no regulamento do BRT.

§ 2º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará o usuário à penalidade citada no Capítulo II, sem prejuízo das demais previstas na legislação aplicável.

§ 3º As autoridades competentes poderão retirar das estações e veículos do BRT os usuários que descumpram suas obrigações legais ou regulamentares.

Art. 2º O cessionário que operar o BRT, deverá manter fiscais e seguranças no interior das estações com a finalidade de primar pela segurança dos usuários e identificação dos infratores.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no presente artigo impõe ao cessionário penalidade no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por descumprimento, observada a reincidência.

CAPÍTULO II
DA PENALIDADE

Art. 3º Fica estabelecida a seguinte penalidade:

Utilizar o Serviço Público de Transporte Coletivo por meio de Transporte Rápido por Ônibus, Bus Rapid Transit - BRT sem o pagamento da tarifa:

Penalidade: Multa de R$ 170,00 (cento e setenta reais).

Art. 4º A multa prevista nesta Lei será aumentada pela metade nos casos de reincidência.

Art. 5º As multas aplicadas deverão ser pagas em até dez dias úteis da data da notificação pessoal do infrator.

Parágrafo único. As multas não pagas no prazo estabelecido no caput sujeitarão o infrator à inscrição do seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito e na Dívida Ativa do Município.

Art. 6º O infrator poderá apresentar recurso contra a aplicação da penalidade, até a data limite para o pagamento da multa.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Esta Lei será regulamentada em até sessenta dias, contados da data de sua publicação.

Parágrafo único. O regulamento deverá prever período de realização de campanha educativa aos usuários antes do início da aplicação das multas previstas nesta Lei.

Art. 8º O valor em reais estipulado nesta Lei será reajustado de acordo com o índice e o período aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários municipais.

Art. 9º O valor oriundo da arrecadação do previsto nesta Lei deverá necessariamente ser aplicado para retração tarifária, melhoria do serviço prestado, pagamento de gratuidades e manutenção do sistema viário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor no dia da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de abril de 2017.


FELIPE MICHEL
PSDB

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/18/2017	Despacho	04/24/2017
Publicação	04/27/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	25		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 24/04/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 166/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 166/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300166 ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA NO BRT – TRANSPORTE RÁPIDO POR ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170300166 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/27/2017 Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº165/2017 05/23/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 09/27/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/27/2017 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/27/2017 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/27/2017 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/27/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 09/27/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR FELIPE MICHEL => Aprovado 09/27/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/27/2017 Discussão Segunda => Proposição => Adiada 09/28/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR FELIPE MICHEL => Aprovado 09/28/2017 Discussão Segunda => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 10/02/2017 Emenda Nº 3 => Emenda Modificativa 09/29/2017 Vereadora Teresa Bergher,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 1 => Emenda Modificativa 09/29/2017 Vereadora Teresa Bergher,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 2 => Emenda Modificativa 09/29/2017 Vereadora Teresa Bergher,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 10/05/2017 Requerimento de Votação em bloco por emendas Nº 1 a 3 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 10/05/2017 Votação => Bloco de Emendas Nº 1 a 3 => Aprovado (a) (s) 10/05/2017 Votação => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 10/05/2017 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 10/17/2017 Vereador Felipe Michel Votação => Redação Final 166-A/2017 => Aprovado (a) (s) 10/18/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/24/2017 Vereador Felipe Michel Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/07/2017 Despacho => Veto Total => 166 => 11/07/2017 Discussão Única => Veto Total PL Nº 166-A/2017 => Encerrada 11/29/2017 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 11/29/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 11/29/2017 Votação => Veto Total PL Nº 166-A/2017 => Rejeitado o Veto 11/29/2017 Resultado => 20170300166 => Lei 6299 12/06/2017 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/07/2017 Arquivo 12/08/2017