EMENTA:
OFÍCIO SOLICITANDO A REPUBLICAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 193/2017
OFÍCIO
GVVL
Nº
126/2017
Rio de Janeiro,
10
de
Maio
de
2017
Solicito a Vossa Excelência a republicação do
Projeto de Lei nº 193/2017
, publicado no DCM de 10 de maio de 2017, por omissão do artigo 6º, qual seja:
“Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC)”.
Na oportunidade, reitero votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
VERA LINS
Vereadora
Presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
Vice-Presidente da Comissão de Direitos dos Animais
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
05/10/2017
Despacho
05/10/2017
Publicação
05/12/2017
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
34
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Em atenção à solicitação expedida pela nobre signatária, republique-se o PL n° 193/2017 conforme texto ora apresentado em anexo.
Em 10/05/2017
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 126/2017
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 126/2017
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20171100094
OFÍCIO SOLICITANDO A REPUBLICAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 193/2017 => 20171100094
05/12/2017
Vereadora Vera Lins
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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