Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 289/2017

EMENTA:

ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A PROMOÇÃO DE EVENTOS RELACIONADOS COM ANIMAIS, QUANDO REALIZADOS SEM FINS LUCRATIVOS

Autor(es): VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º A promoção de eventos relacionados com animais fica isenta de pagamento de taxa de utilização de área pública, quando realizados sem fins lucrativos em espaços públicos do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A isenção prevista nesta Lei abrange feiras de adoção, eventos para promoção e divulgação de direitos dos animais ou quaisquer outros eventos relacionados com animais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de junho de 2017.


VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO


VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

JUSTIFICATIVA

Trata-se de medida que premia as pessoas físicas e jurídicas que trabalham incessantemente em defesa dos animais. O incentivo a esses eventos traz vantagens econômicas ao Município, pois a adoção de animais, por exemplo, é uma forma de retirar das ruas os animais abandonados. Isto é, são atividades que de outra forma teriam de ser realizadas pela Prefeitura, talvez sem o excelente resultado que desta forma são obtidos, pois contam com o aspecto voluntário da ação e unem o interesse da Cidade com melhor tratamento aos animais. Não se pode negar que a adoção de animais é muito melhor que recolhê-los a um depósito público, ou deixá-los ao abandono nas ruas.
Assim, proponho este Projeto de Lei, submetendo-o a meus pares, para que seja aprovado pela Câmara Municipal e se torne Lei de nossa Cidade.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/20/2017	Despacho	06/26/2017
Publicação	06/30/2017	Republicação	08/23/2017

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	54		Pág. do DCM da Republicação	61/62
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Despacho do Presidente ao Ofício GVJR nº 071/2017		Pendências?	Não

Observações:

Republicado em atenção ao Despacho do Presidente ao ofício GVRJ nº 084/2017, publicado no DCM nº 194, de 19/10/2017, pág. 41, para inclusão de coautoria.

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 26/06/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão dos Direitos dos Animais
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 289/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 289/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300289 ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A PROMOÇÃO DE EVENTOS RELACIONADOS COM ANIMAIS, QUANDO REALIZADOS SEM FINS LUCRATIVOS => 20170300289 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/30/2017 Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº286/2017 07/06/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/17/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 08/23/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 10/19/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 10/19/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Deferido 10/23/2017 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 05/04/2018 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer