EMENTA:

REQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF.

REQUEIRO à Mesa Diretora, observado o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que sejam solicitadas ao Exmo. Sr. Prefeito, as seguintes informações pertinentes à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF.
1-Como foram feitos os cálculos para a determinação dos novos índices adotados pelas tabelas presentes no Projeto de Lei N° 268/2017 ?
2- Quais foram os indicadores econômicos (PIB, IPCA-E, IGP-DI, IGP-M, Taxa de Câmbio e Taxa de Juros) usados na determinação da nova Planta de Valores?
3- Para o cálculo do Valor Venal dos imóveis, foi respeitado a norma da ABNT N° 14653/2-2011?
4- Foram considerados aspectos ligados à crise econômica e imobiliária que o país atravessa? Em caso positivo, enviar os registros e conclusões.
5- Na definição da Planta de Valores foi considerado o princípio da capacidade contributiva dos proprietários? Em caso positivo, quais os índices relacionados à média salarial que foram adotados?
6- Solicito o envio da memória de cálculo.
7- Houve algum estudo com relação a inadimplência de IPTU no município nos últimos quatro anos? Se houve, solicito inteiro teor do(s) relatório(s).
8- Na elaboração do Projeto de Lei n° 268/2017 foram consideradas possíveis isenções? A quem? Qual o motivo? Como é feita a verificação do benefício?

Plenário Teotônio Villela, 05 de julho de 2017.


Vereador CLÁUDIO CASTRO

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	07/05/2017	Despacho	07/05/2017
Publicação	07/12/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	59	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não	Prazo Suspenso?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Em 05/07/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A Imprimir

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 461/2017

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 461/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento de Informações 20170900461 REQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF. => 20170900461 07/12/2017 Vereador Cláudio Castro Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 08/21/2017