Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2017

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM DESTINAR ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de bicicletários para edifícios residenciais multifamiliares na proporção mínima de uma vaga de bicicleta para cada unidade residencial.

Art. 2º Edificações que possuam mais de vinte e cinco unidades habitacionais devem proporcionar vagas para visitantes na proporção mínima de uma vaga de bicicleta para cada vinte e cinco unidades habitacionais.

Art. 3º Os bicicletários devem ser necessariamente cobertos, de fácil acesso, estar em área de uso comum do prédio ou grupamento e garantir gancho ou suporte para cada uma das vagas de bicicleta.

Art. 4º O morador de edifício residencial multifamiliar sem bicicletário que tenha direito ao uso de vaga de automóvel poderá utilizar tal espaço como estacionamento de bicicletas ao invés de veículos motorizado.

Art. 5º Essa Lei Complementar entra em vigor na sua data de publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de junho de 2017.


Vereador RENATO CINCO
(PSOL)

JUSTIFICATIVA

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	06/29/2017	Despacho	06/30/2017
Publicação	07/14/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente. Em 30/06/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20170200025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM DESTINAR ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES => 20170200025 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente } 07/14/2017 Vereador Renato Cinco Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº24/2017 08/04/2017 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer