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PROJETO DE LEI Nº 346/2017
Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Quilombo da Pedra do Sal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 2 de agosto de 2017.



FERNANDO WILLIAM
Vereador


JUSTIFICATIVA

O patrimônio, seja material ou imaterial, é o reflexo da identidade de um povo. Representa tudo o que deve ser preservado, tombado, registrado, revitalizado, ou seja, tudo o que não deve ser esquecido. Ao contrário, procura-se sempre mantê-lo em movimento, vivo e presente.
A Unesco define como Patrimônio Cultural Imaterial "as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural."
O Patrimônio Imaterial é transmitido de geração em geração e constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo, assim, para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.
É importante destacar que o local recebe este nome porque era ali que o sal importado de Portugal era descarregado por escravos africanos que trabalhavam nos cais de atracação e nos trapiches. Os degraus foram talhados na pedra pelos próprios negros e ali foram fundados os primeiros ranchos carnavalescos, afoxés e pontos ritualísticos na segunda metade do século XIX. Após o trabalho, sambistas estivadores se reuniam para as rodas de samba nas casas das tias baianas. Grandes nomes da música, como Pixinguinha, frequentavam o local que, ainda hoje, recebe rodas de samba e outros eventos culturais.
A transformação do Quilombo da Pedra do Sal em Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro, sob o ponto de vista conceitual, é crível e pertinente. Quando em contato com a evolução histórica do local, não resta dúvida de que está intimamente interligada à do Município do Rio de Janeiro, conseqüentemente parte integrante de seu patrimônio cultural.
Pelas razões expostas, peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/03/2017Despacho 08/07/2017
Publicação 08/11/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura.
Em 07/08/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DA PEDRA DO SAL => 20170300346DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DA PEDRA DO SAL => 20170300346 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura }08/11/2017Vereador Fernando WilliamBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº343/201708/16/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/02/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/18/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/18/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Encerrada05/18/2018
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)05/18/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição => Encerrada06/04/2018
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)06/04/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/06/2018Vereador Fernando William
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/29/2018
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => PL Nº 346/2017 => 06/29/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 08/08/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 08/08/2018
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº137/2018 de 07/08/2018 => Comissão de Mérito08/08/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto08/14/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário09/05/2018
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total => Encerrada09/05/2018
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto09/05/2018
Green right arrow Icon Resultado => 20170300346 => Lei 640509/13/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/13/2018
Blue right arrow Icon Arquivo09/14/2018






   
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