Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2017

EMENTA:

INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL CICLOVIÁRIO PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 215 da Lei Complementar 111 de 1º de fevereiro de 2011, o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, com a seguinte inclusão:
"(...)
XI - Desenvolvimento do Plano Municipal Cicloviário.
Parágrafo único. O Plano Municipal Cicloviário deverá ser publicado até trezentos e sessenta dias após a Regulamentação do Plano Municipal Cicloviário."
Art. 2º O Plano Municipal Cicloviário é o instrumento básico das intervenções do Poder Público sobre todos os aspectos relacionados ao uso da bicicleta e demais veículos de propulsão humana, incluindo vias, estacionamentos, cicloconveniências e sistema de aluguel.
Art. 3º O Conselho Municipal de Transportes deve ser informado e consultado de todas as etapas do Plano Municipal Cicloviário, garantindo-lhe os meios de colaboração e fiscalização.
Art. 4º O Plano Municipal Cicloviário é baseado nos seguintes princípios:
I - direito universal à mobilidade urbana;
II - gestão democrática e participativa da cidade;
III - transparência dos temas de interesse público;
IV - incentivo ao uso da bicicleta e dos demais veículos de propulsão humana;
V - segurança viária, principalmente para pedestres e ciclistas;
VI - demais definições contidas no Plano Diretor e no Plano Municipal de Transportes.
Art. 5º O Plano Municipal Cicloviário é baseado nas seguintes diretrizes:
I - as vias destinadas ao uso exclusivo de bicicletas e vias adequadas para o uso de bicicletas em conjunto com veículos motorizados devem cobrir todo o território urbanizado municipal;
II - vias destinadas ao uso exclusivo de bicicletas devem conformar uma rede integrada que dê acesso aos principais centros e sub-centros do município, polos geradores de viagens e estações de transporte público;
III - deve haver paraciclos ao longo e nas redondezas de toda a rede de vias destinadas ao uso de bicicleta e bicicletários nos principais centros e sub-centros do município, polos geradores de viagens e estações de transporte público;
IV - priorização de obras e investimentos de infraestrutura em áreas populares e de grande demanda.
V - deve haver sistema de aluguel de bicicletas, com custos módicos, preferencialmente integrado física e tarifariamente com os sistemas de transporte público;
VI - devem ser formuladas propostas legislativas que garantam bicicletários em imóveis de qualquer natureza;
VIII - demais definições contidas no Plano Diretor e no Plano Municipal de Transportes.
Art. 6º O Plano Municipal Cicloviário deverá ter o seguinte conteúdo mínimo:
I - diagnóstico das vias destinadas exclusivamente para o uso de bicicletas;
II - diagnóstico das vias adequadas para o uso de bicicletas em conjunto com veículos motorizados;
III - diagnóstico dos bicicletários e cicloconveniências;
IV - diagnóstico do sistema de aluguel de bicicletas;
V - diagnóstico da demanda atual e potencial do uso de bicicletas;
VI - diagnóstico do uso esportivo de bicicletas em vias urbanas;
VII - um ou mais planos de ação para os próximos oito anos, incluindo metas parciais e finais de construção de novas vias, paraciclos, bicicletários, outras cicloconveniências entre outras intervenções;
VIII - Plano de Gerenciamento e Manutenção da infraestrutura existente;
IX - Plano de Educação e Segurança Cicloviária, incluindo o estabelecimento de condições seguras para o uso esportivo de bicicletas;
X - estimativas financeiras para implementação das iniciativas postas no Plano Municipal Cicloviário;
XI - cronograma físico-financeiro para a implementação das iniciativas postas no Plano Municipal Cicloviário, incluindo seu rebatimento espacial;
XII - indicação de fontes de recursos para o financiamento do Plano Municipal Cicloviário.
Art. 7º Deve ser garantida a gestão democrática e participativa em todas as etapas da elaboração do plano, incluindo no mínimo as seguintes etapas:
I - apresentação e debate da metodologia com o Conselho Municipal de Transportes, que terá vinte dias para elaboração de parecer.
II - Audiência Pública de abertura dos trabalhos, com debate sobre a metodologia a ser aplicada, incluindo a apresentação dos pareceres elaborados pelos membros do Conselho Municipal de Transportes;
III - pelo menos cinco reuniões de trabalho para tratar do diagnóstico, uma em cada Área de Planejamento da cidade;
IV - Audiência Pública de consolidação do diagnóstico;
V - pelo menos cinco reuniões de trabalho para tratar dos planos de ação, uma em cada Área de Planejamento da cidade;
VI - Audiência Pública de consolidação dos planos de ação e do Plano Municipal Cicloviário.
VII - ampla divulgação do Plano Municipal Cicloviário, o que inclui pelo menos a disponibilização na página da Prefeitura na Internet e publicação no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. Deverá ser incentivada a participação das mulheres da população de baixa renda em todas as etapas.
Art. 8º Deve haver página na Internet para divulgação de todas as atividades e documentos referentes ao Plano Municipal Cicloviário.
Parágrafo único. Toda convocatória e documento referentes às etapas descritas no art. 7º devem estar disponíveis na internet com pelo menos vinte dias de antecedência.
Art. 9º O órgão municipal responsável pela aplicação da Política Cicloviária deverá publicar anualmente um Relatório de Acompanhamento da Política Cicloviária, com o seguinte conteúdo:
I - traçado, extensão, tipologia e distribuição geográfica das vias destinadas ao uso de bicicletas que foram construídas ou que receberam obras de manutenção;
II - quantidade, tipologia e distribuição geográfica dos bicicletários que foram construídos ou que receberam obras de manutenção;
III - quantidade, tipologia e distribuição geográfica das cicloconveniências construídas;
IV - dados detalhados referentes ao uso do sistema de aluguel de bicicletas;
V - qualquer outra informação referente a Política Cicloviária do Município.
Parágrafo único. Cada relatório deverá ser publicado na internet até o dia 30 de março do ano seguinte que ele trata e apresentado ao Conselho Municipal de Transportes.
Art. 10. Os dados em formato georreferenciado, tanto do Plano Municipal Cicloviário quanto dos Relatórios Anuais, devem ficar disponíveis ao público dentro do Sistema Municipal de Informações Urbanas, instituído no art. 315 da Lei Complementar 111, de 1º de fevereiro de 2011.
Art. 11. O Plano Municipal Cicloviário deverá ser revisto a cada oito anos.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2017


VEREADOR RENATO CINCO
(PSOL)

VEREADOR DR. JORGE MANAIA
(SD)

JUSTIFICATIVA

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(...)

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/01/2017	Despacho	08/04/2017
Publicação	08/10/2017	Republicação	11/09/2018

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10/11		Pág. do DCM da Republicação	45
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Educação, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 04/08/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Esportes e Lazer
07.:Comissão de Meio Ambiente
08.:Comissão de Educação
09.:Comissão de Defesa da Mulher
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20170200029 INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL CICLOVIÁRIO PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200029 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/10/2017 Vereador Renato Cinco,Vereador Dr. Jorge Manaia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº28/2017 08/18/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/31/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 09/25/2017 Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável 12/08/2017 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 05/07/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 11/09/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Deferido 11/19/2018 Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/28/2018 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/28/2018 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/28/2018 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/28/2018 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/28/2018 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/28/2018 Discussão Primeira => Proposição 29/2017 => Encerrada 11/28/2018 Votação => Proposição 29/2017 => Aprovado (a) (s) 11/28/2018 Discussão Segunda => Proposição 29/2017 => Adiada 12/07/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado 12/07/2018 Discussão Segunda => Proposição 29/2017 => Encerrada 12/14/2018 Votação => Proposição 29/2017 => Aprovado (a) (s) 12/14/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/27/2018 Vereador Renato Cinco,Vereador Dr. Jorge Manaia Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/21/2019 Resultado => 20170200029 => Lei Complementar 199/2019 01/21/2019 Arquivo 01/21/2019