Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 384/2017

EMENTA:

PERMITE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE RECREAÇÃO INFANTIL PELOS QUIOSQUES INSTALADOS NA ORLA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR MARCELLO SICILIANO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Permite a utilização de área na areia para implantação de Espaços de Recreação Infantil nas praias da orla do Município sob a responsabilidade dos quiosques ali instalados.
Art. 2º Os Espaços de Recreação Infantil de que trata o art.1º deverão ser localizados na areia ou em espaço contíguo ao quiosque quando não houver baixa de areia que permita sua utilização, respeitando a área máxima de trinta e seis metros quadrados, o alinhamento da calçada e da área de proteção da vegetação de restinga.
Art. 3º O Espaço deverá ser equipado com brinquedos que se insiram no ambiente de forma ecologicamente correta e que atendam a segurança das crianças de acordo com a norma técnica NBR 14.350-1 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e que contribuam para o seu desenvolvimento cognitivo e psicomotor.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de noventa dias, após a sua publicação.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de agosto de 2017

MARCELLO SICILIANO
Vereador

JUSTIFICATIVA

A praia é um espaço público que precisa ser melhor aproveitado pelos seus frequentadores, principalmente pelas crianças, deixando assim de ser para eles apenas uma extensa faixa de areia e água, podendo desta maneira utilizar-se de todo o seu potencial com baixo investimento e retorno ímpar para nossos pequenos frequentadores.
Crianças em desenvolvimento precisam de estímulos corretos para que cresçam de forma saudável e se tornem adultos conscientes.Uma ótima forma de manter os pequenos em movimento e em contato com outras crianças é o “parquinho”.
A criação dos espaços de recreação infantil tem como objetivo a maior interação entre as crianças que frequentam a praia, ou que buscam um brincar integrado com as demais crianças e familiares .
Desta forma, reputamos a importância de inserir os quiosques, que são referência de espaço nos calçadões da beira mar nesta proposta lúdica e de grande importância para os pequenos frequentadores.
Peço por isso o apoio de meus pares a este projeto que vem beneficiar o brincar de nossas crianças.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/22/2017	Despacho	08/23/2017
Publicação	09/06/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	48/49		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Educação. Em 23/08/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Esportes e Lazer
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão de Meio Ambiente
07.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 384/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 384/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300384 PERMITE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE RECREAÇÃO INFANTIL PELOS QUIOSQUES INSTALADOS NA ORLA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300384 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação } 09/06/2017 Vereador Marcello Siciliano Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº380/2017 09/15/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 10/05/2017 Emenda Nº 1 => Emenda Modificativa 10/05/2017 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/17/2017 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável 12/18/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Deferido 06/17/2019 Discussão Primeira => Proposição 384/2017 => Adiada 08/21/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR WILLIAN COELHO => Aprovado 08/21/2019 Discussão Primeira => Proposição 384/2019 => Adiada 09/11/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ROCAL => Aprovado 09/11/2019 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Deferido 10/04/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Prejudicado 10/11/2019 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer