REQUERIMENTO Nº S/N
Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Requeiro à Mesa Diretora, com fulcro no artigo 208, inciso X, do Regimento Interno, audiência da Comissão de Justiça e Redação para alteração de termo constante do Projeto de Lei nº 105 de 2017, de minha autoria, aprovado em 2ª discussão em sessão plenária do dia 30 de agosto deste ano, sem emendas, da seguinte forma, não modificadora da vontade legislativa: onde é aplicado o termo “portador de necessidades especiais”, solicito substituir por “deficientes físicos com restrições motoras”.


Plenário Teotônio Villela, 30 de Agosto de 2017.

Vereador Prof. Célio Lupparelli



Texto Original:


Justificativa



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/30/2017Despacho 08/31/2017
Publicação 09/01/2017Republicação

Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Tipo de Despacho Aprovado

Observações:



DESPACHO: A imprimir
Aprovado.
Em 31/08/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Red right arrow IconAUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE TERMO AO PROJETO DE LEI 105 DE 2017 (RI, ARTIGO 208, INCISO X) => 20171005357 => {A imprimir }09/01/2017Vereador Prof. Célio Lupparelli




   
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