Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2017

EMENTA:

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DO MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° O Memorial às Vítimas do Holocausto será implantado em área pública, definida como Mirante do Morro do Pasmado, no Parque Yitzak Rabin, no bairro de Botafogo.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, fica permitido edificar na área do Mirante do Pasmado, obedecido como limite o polígono definido nos Anexos I e II desta Lei Complementar e observados os seguintes critérios:

I - usos: anfiteatro, galeria para exposição, sala de mídia digital e atividades de apoio e complementariedade, destinados ao desenvolvimento e incremento de programação cultural;

II - altura máxima dos compartimentos: cinco metros, admitida implantação de forma escalonada.

Parágrafo único. Exclui-se da altura máxima definida para os compartimentos, conforme inciso II deste artigo, o totem representativo do Memorial, constituindo elemento vertical em pedra.

Art. 3° A construção do Memorial de que trata esta Lei Complementar está subordinada à prévia análise e aprovação dos órgãos de tutela da paisagem carioca.

Art. 4º Excetua-se da restrição à edificabilidade constante do PAA 9701/ PAL 34385 e da Lei nº 434, de 27 de julho de 1983, a área objeto dos Anexos I e II desta Lei Complementar.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

Mens_31_PLC_ANEXO I -Área de Construção.pdf

Mens_31_PLC_ANEXO II -Delimitação.pdf

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 31 de 11 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Estabelece condições para a implantação do Memorial às Vítimas do Holocausto e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.
O Holocausto é um dos maiores atos de violência humana e barbárie por motivos étnicos e sociais ocorridos no mundo. Representa o genocídio, ocorrido durante a Segunda Guerra Mundial, de milhões de pessoas, sendo aproximadamente um terço do povo judeu bem como muitos membros de outras minorias.
A Resolução A/RES/60/7, de 1º de novembro de 2005, da Assembleia Geral das Nações Unidas reafirmou que o Holocausto será sempre aviso para o mundo inteiro dos perigos do ódio, fanatismo, racismo e preconceito, em detrimento dos Direitos Humanos. Neste ensejo, há necessidade de adotar medidas para mobilização da sociedade civil em prol da memória e da educação do Holocausto, a fim de ajudar a prevenir futuros atos de genocídio, uma vez que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do homem conduziram a atos de barbárie, conforme disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
O Rio de Janeiro é uma das poucas cidades globais que não tem instalações em memória às vítimas do Holocausto. Assim, a Prefeitura pretende ratificar seu compromisso com a igualdade e o respeito aos povos, viabilizando a implantação de projeto para o Memorial às Vítimas do Holocausto, vencedor de concurso promovido pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil em 1998, mas que não chegou a ser implementado em gestões anteriores.
O Memorial deverá ser construído em área específica do Mirante do Morro do Pasmado, no Parque Yitzak Rabin, no bairro de Botafogo, mediante prévia análise e aprovação dos órgãos de tutela da paisagem carioca, não vindo a gerar danos ao espaço público existente ou afetar sua destinação original. Sua construção será financiada com recursos privados e contará com anfiteatro, galeria para exposição e sala de mídia digital, para incremento de programação cultural.
Este monumento, além de promover a memória histórica e constituir a homenagem permanente da Cidade do Rio de Janeiro aos milhões de vítimas do nazismo, deverá consolidar-se como um novo importante local de visitação pública, não só por parte de cidadãos da Cidade como por turistas de todo o mundo, fato que contribuirá para ampliar as condições de segurança pública na área do Mirante do Pasmado.
Contando desde já com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Revoga aLei nº 323, de 11 de junho de 1982, altera o Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/11/2017	Despacho	10/11/2017
Publicação	10/18/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	115 a 117		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissao de Cultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Educação, Comissão de Turismo, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 11/10/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão de Educação
08.:Comissão de Turismo
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20170200039 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DO MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200039 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Educação Comissão de Turismo Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/18/2017 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº37/2017 10/24/2017 Ofício Origem: CJR CAALSP CAU CC CMA CDDH CE CT CFOFF => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação => 10/25/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissao de Cultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Educação, Comissão de Turismo, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 10/27/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 12/26/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/26/2017 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 02/28/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/28/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/02/2018 Poder Executivo Resultado => 20170200039 => Lei Complementar 185 03/21/2018 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 03/21/2018 Arquivo 03/22/2018