Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2017

EMENTA:

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art.1º Esta Lei aprova o Código de Obras e Edificações Simplificado - COES do Município do Rio de Janeiro, que disciplina a elaboração de projetos, construção e modificação de edificações no território Municipal, por agente particular ou público.

§ 1º Esta Lei Complementar integra os instrumentos normativos estabelecidos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e na Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.

§ 2º Para os projetos de empreendimentos habitacionais de interesse social, vinculados às políticas habitacionais governamentais, prevalecerão os parâmetros definidos por legislação específica, quando menos restritivos.

§ 3º Além desta Lei Complementar, os profissionais responsáveis pelos projetos também deverão observar o disposto nas seguintes normas:

I - Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS;

II - legislações de uso e ocupação do solo locais – Projetos de Estruturação Urbana - PEUs;

III - normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

IV - normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho – MTb;

V - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e demais regulamentos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ;

VI – demais normas relacionadas ao uso específico da edificação.

§ 4º Toda edificação, construída ou reformada, deverá adotar, preferencialmente, medidas de sustentabilidade, economia de recursos naturais e tecnologias de eficiência energética.

§ 5º A construção, reforma ou ampliação das edificações deverá ser executada de modo a garantir acessibilidade à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todos os compartimentos e equipamentos de suas partes comuns, observada a legislação em vigor.

Art. 2º As edificações serão classificadas de acordo com suas funções e características em:

I - Edificação residencial - destinada a abrigar o uso residencial permanente, podendo ser:

a) Unifamiliar – destinada a abrigar uma unidade residencial;

b) Bifamiliar – destinada a abrigar duas unidades residenciais, superpostas ou justapostas;

c) Multifamiliar – destinada a abrigar mais de duas unidades residenciais.

II - Edificação mista: destinada a abrigar o uso residencial juntamente com usos não residenciais em unidades autônomas, desde que permitida a convivência dos usos;

III - Edificação não residencial: destinada a abrigar os usos industrial, comercial e de serviços, podendo ser:

a) Edificação de uso exclusivo – destinada a abrigar um único uso ou atividade não residencial por lote, apresentando uma única numeração;

b) Edificação constituída por unidades autônomas – edificação destinada a abrigar usos e atividades não residenciais, apresentando mais de uma unidade autônoma.

§ 1º Será admitida a justaposição horizontal de unidades residenciais, inclusive com entradas independentes, sendo o conjunto destas unidades considerado como uma única edificação multifamiliar para efeito da aplicação da legislação.

§ 2º Hotel, albergue,

hostel

ou similares, exceto residencial com serviço, serão considerados espaços não residenciais, destinados ao uso de serviços.

Art. 3º Para os fins desta Lei Complementar, os compartimentos serão sempre considerados pela sua utilização lógica na edificação, e serão classificados, conforme a função a que se destinam, em:

I - compartimentos de permanência prolongada: quartos, salas, lojas, salas comerciais, quartos de hotel e aqueles definidos por legislação específica referente a atividades especiais;

II - compartimentos de permanência transitória: demais compartimentos.

Parágrafo único. Os locais de reunião são definidos como os compartimentos que abriguem atividades que envolvam grande quantidade de pessoas simultaneamente, como cinemas, teatros, estádios, áreas e exposição, congressos e similares.

CAPÍTULO II

Das Condições Volumétricas e Externas das Edificações

Seção I

Afastamentos e Prismas

Art. 4º Os afastamentos são classificados em:

I - Frontal : estabelecido em relação a todas as testadas do lote e será definido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo ou pelas legislações específicas para cada região;

II - Lateral e de Fundos : estabelecidos em relação às divisas laterais e de fundos do lote e não poderão ser inferiores a dois metros e cinquenta centímetros e, quando utilizados para ventilar ou iluminar compartimentos, serão equivalentes, no mínimo, a um quinto da altura da edificação;

III - Entre Edificações : estabelecido entre duas edificações no mesmo lote e será equivalente, no mínimo, a dois quintos da média das alturas das edificações, quando usados para iluminar ou ventilar compartimentos, não podendo ser inferior a dois metros e cinquenta centímetros

§ 1º Quanto ao afastamento, as edificações são consideradas:

I – Afastada das divisas : aquela que apresenta afastamentos mínimos das divisas laterais e de fundos dimensionados na forma estabelecida nesta Lei Complementar, haja ou não abertura de vãos de iluminação e ventilação;

II – Não afastada das divisas : aquela que não apresenta afastamento mínimo exigido, dimensionado na forma estabelecida nesta Lei Complementar, em relação a pelo menos uma das divisas do lote.

§ 2º Para aplicação do disposto no § 1º deste artigo, não será considerado o embasamento não afastado das divisas quando permitido por legislação específica.

§ 3º Fica permitida a utilização de elementos de composição arquitetônica balanceados sobre os afastamentos das edificações, bem como sobre a área coletiva, destinados a proporcionar conforto térmico, economia energética ou contribuir para a maior diversidade do conjunto arquitetônico do Município, que poderão ser fixos ou móveis, deverão ser vazados, poderão manter distância máxima de um metro das fachadas e não poderão constituir piso utilizável nem resultar em aumento da área da edificação.

Art. 5º Os prismas deverão se comunicar com o espaço aberto acima da edificação ou com as áreas de afastamento, não poderão ser cobertos e são classificados em:

I - Prisma de Ventilação e Iluminação - PVI : proporciona condições de ventilação e iluminação a compartimento de permanência prolongada;

II - Prisma de Ventilação - PV : proporciona condições de ventilação a compartimento de permanência transitória.

§ 1º A seção horizontal mínima dos prismas deverá ser constante ao longo de toda a sua altura, ter seus ângulos internos maiores ou iguais a noventa graus e observará os seguintes limites:

I - PVI : nenhum dos lados da figura formada pela seção horizontal poderá ser menor do que um quarto da altura do prisma, não podendo sua medida ser menor que três metros

;

II - PV : nenhum dos lados da figura formada pela seção horizontal poderá ser menor do que um vigésimo da altura do prisma, não podendo sua medida ser menor que um metro

§ 2º Será admitido, nos prismas de ventilação e iluminação - PVIs com seção horizontal retangular, que a dimensão de um de seus lados seja reduzida a setenta por cento das dimensões mínimas calculadas, desde que a dimensão do outro lado seja aumentada de modo a manter a área original da seção horizontal.

§ 3º No caso da utilização de prismas para ventilação de estacionamentos:

I - deverão ser exclusivos, não podendo servir para ventilar outro tipo de compartimento, exceto aqueles destinados a lixo ou depósitos;

II - não poderão ser prolongamentos de prismas de ventilação existentes na edificação;

III - as saídas dos prismas poderão ser protegidas contra a chuva, mantidas na abertura as dimensões mínimas calculadas para a seção do prisma.

§ 4º Nenhum prisma poderá ter suas dimensões mínimas reduzidas ou ser ocupado por qualquer elemento construtivo, inclusive em balanço.

§ 5º As reentrâncias em fachadas - frontais, laterais ou de fundos - não necessitarão possuir seção horizontal constante em toda a sua altura e deverão ter sua largura calculada como prisma quando possuírem mais de um metro e cinquenta centímetros de profundidade e servirem para ventilação ou iluminação de compartimentos.

Art. 6º A altura a ser considerada para o cálculo dos prismas e dos afastamentos lateral e de fundos será a medida entre o nível do piso do primeiro compartimento iluminado ou ventilado e o nível do piso acima do último pavimento ventilado ou iluminado.

§ 1º Não será considerado no cálculo o eventual pavimento de cobertura e o Pavimento de Uso Comum, ainda que possuam cômodos que ventilem pelo prisma ou afastamento em questão.

§ 2º No caso de prismas de compartimentos situados no embasamento ou no subsolo e que se comuniquem com o espaço aberto do embasamento - áreas de afastamento -, a altura será considerada entre o nível do piso do primeiro compartimento iluminado ou ventilado e o nível de abertura do prisma para o espaço de afastamento.

Art. 7º É aceito o direito real de servidão de áreas contíguas às divisas do lote para ventilação e iluminação dos compartimentos, desde que haja concordância dos proprietários dos terrenos contíguos estabelecida por escritura pública devidamente averbada no Registro Geral de Imóveis.

§ 1º A edificação deverá atender às condições mínimas de ventilação e iluminação para prismas ou afastamentos previstas por essa Lei Complementar.

§ 2º A edificação, nesse caso, será considerada não afastada das divisas.

Seção II

Varandas, Sacadas e Marquises

Art. 8º Será permitida a construção de varandas e sacadas abertas, em balanço ou reentrantes.

§ 1º Sobre o afastamento frontal, as varandas e sacadas poderão ocupar toda a fachada e deverão recuar, no mínimo, um metro da testada do terreno.

§ 2º Sobre os afastamentos lateral e de fundos, as varandas e sacadas poderão ocupar toda a fachada e deverão distar, no mínimo, dois metros e cinquenta centímetros das divisas laterais e de fundos do lote.

§ 3º Para edificações não afastadas das divisas, as varandas e sacadas deverão guardar uma distância lateral mínima de um metro e cinquenta centímetros das divisas laterais e de fundos do lote.

§ 4º As varandas e sacadas de unidades residenciais, quando em balanço ou reentrantes, não serão computadas na Área Total Edificável – ATE e na Taxa de Ocupação.

§ 5º Nas edificações não residenciais e na parte não residencial das edificações mistas, não serão computadas no cálculo da Área Total Edificável as varandas e sacadas com até vinte por cento da área útil das unidades.

§ 6º Será permitida a instalação, nas varandas e sacadas, de modo integrado à composição estética da fachada, de churrasqueiras, de fechamento lateral do piso ao teto e de elementos decorativos de proteção à insolação, como

brise-soleils

, venezianas, treliças, cobogós, muxarabis ou similares, que deverão ser vazados, permitir a aeração e não serão considerados como fechamento destes espaços, desde que efetuados na construção da edificação ou em reforma geral da fachada

§ 7º As lajes do teto das varandas e sacadas do último pavimento das edificações poderão ser incorporadas ao piso do pavimento de cobertura, quando permitido, como terraços descobertos.

§ 8º Serão permitidas lajes técnicas em balanço para colocação de equipamentos de ar condicionado com distância máxima de um metro em relação ao plano da fachada.

§ 9º As varandas balanceadas acrescidas a edificações que tenham sua certidão de

habite-se

regularmente expedida há mais de cinco anos podem apresentar pilar de sustentação nos afastamentos desde que:

I - não sejam prejudicados os espaços destinados à circulação de pessoas e veículos;

II - a seção horizontal acabada de cada pilar não ultrapasse a dimensão de trinta e cinco por trinta e cinco centímetros;

III - os pilares estejam afastados do corpo da edificação no máximo um metro e meio, contado a partir de sua face mais próxima ao plano da fachada;

IV - seja apresentada, no ato do licenciamento, autorização condominial;

V - a solução empregada seja uniforme para toda a fachada e seja executada em sua totalidade de uma só vez.

Art. 9º As edificações poderão utilizar marquises como proteção para acesso e circulação, balanceadas sobre os afastamentos das edificações, dentro dos limites do lote, obedecidas as seguintes condições:

I - terão altura útil mínima de dois metros e cinquenta centímetros em toda sua extensão;

II - permitirão o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote;

III - equipamentos e maquinários só poderão ser colocados sobre a marquise até uma distância de um metro do plano de fachada;

IV - as marquises situadas sobre os afastamentos laterais e de fundos deverão guardar distância mínima de um metro e cinquenta centímetros das divisas do lote.

Seção III

Demais Elementos Externos

Art. 10

Os equipamentos e elementos construtivos localizados nos pavimentos de cobertura e nos telhados, deverão estar integrados à composição arquitetônica da edificação, terão altura máxima de quatro metros e cinquenta centímetros, calculada em relação ao nível superior do último pavimento habitável e serão limitados aos planos das fachadas, admitindo-se exceção para equipamentos e elementos que, justificadamente, requeiram por sua natureza técnica ou plástica altura superior.

Parágrafo único

Será permitido o uso de telhado verde sobre a laje no teto do último pavimento das edificações, edículas e demais coberturas, que deverá ter vegetação natural e poderá ser utilizado como jardim descoberto, prevendo área para circulação de acesso a eventuais equipamentos técnicos.

CAPÍTULO III

Dos Elementos Internos das Edificações

Seção I

Unidades Residenciais e seus Compartimentos

Art. 11. A média da área privativa de todas as unidades de cada edificação de ou cada lote, excluindo-se as varandas, deverá ser de, no mínimo, quarenta e dois metros quadrados, em todo o território do Município

§1º Para edificações com até doze unidades, a área mínima privativa média, excluindo-se as varandas, será de trinta e cinco metros quadrados

§ 2º As unidades dos empreendimentos habitacionais de interesse social, vinculados às políticas habitacionais governamentais, estão isentas da exigência de áreas mínimas, desde que este ítem seja regulado por legislação específica.

§ 3º A unidade residencial das edificações multifamiliares e mistas é constituída, no mínimo, por um compartimento de permanência prolongada dotado dos equipamentos relativos a um banheiro e a uma cozinha, ainda que incorporados ao compartimento principal.

Art. 12

Os compartimentos das unidades residenciais em edificações multifamiliares ou mistas deverão atender às seguintes disposições quanto à altura útil mínima:

I - para compartimentos de permanência prolongada: dois metros e sessenta centímetros;

II - para compartimentos de permanência transitória: dois metros e vinte centímetros

§ 1º Para as edificações situadas em locais onde o gabarito vigente seja estabelecido por altura específica em metros, será tolerado que os compartimentos de permanência prolongada tenham dois metros e cinquenta centímetros de altura mínima útil.

§ 2º Para os projetos de empreendimentos habitacionais de interesse social, vinculados às políticas habitacionais governamentais, a altura útil mínima para os compartimentos de permanência prolongada será de dois metros e cinquenta centímetros

Seção II

Unidades Não Residenciais e seus Compartimentos

Art. 13

Os compartimentos das unidades não residenciais deverão atender às alturas mínimas úteis estabelecidas abaixo:

I - Salas, Quartos de unidades hoteleiras e demais compartimentos de permanência prolongada – dois metros e sessenta centímetros;

II - Lojas – três metros;

III - Banheiros, Circulações internas e demais compartimentos de permanência temporária – dois metros e vinte centímetros

Art. 14

As salas, lojas e edificações hoteleiras deverão dispor de sanitários, nos quais não poderá haver sobreposição de peças.

Parágrafo único

Os sanitários dispostos no

caput

poderão ser coletivos, desde que situados em cada pavimento, em área comum acessível a todas as unidades respectivas, e seu número será calculado de acordo com o disposto na Seção IV deste Capítulo.

Art. 15

Serão permitidos jiraus em lojas, localizadas no térreo, nos subsolos ou no embasamento de edificações não residenciais ou mistas ou em qualquer nível de edificações destinadas a centros comerciais, que não serão considerados como um pavimento, desde que atendam aos seguintes requisitos:

I - deverão deixar altura útil mínima de dois metros e vinte centímetros na parte inferior;

II - terão altura útil máxima de três metros na parte superior;

III - poderão ocupar até cem por cento da área útil da loja onde forem construídos;

IV - não terão suas áreas computadas na ATE;

V - quando destinados a equipamentos técnicos, depósito ou áreas de permanência transitória, não terão restrição quanto à altura mínima na parte superior e poderão dispor de escada de acesso móvel;

VI - quando configurarem área aberta ao público ou área de permanência prolongada, terão altura útil mínima de dois metros e vinte centímetros no piso superior;

VII - não poderão ter acesso independente para a circulação comum da edificação.

Seção III

Ventilação e Iluminação dos Compartimentos

Art. 16

Os compartimentos serão iluminados e ventilados por aberturas, vãos ou janelas, cuja área deverá garantir condições de conforto ambiental, conforme a função a que se destinem.

§ 1º Os vãos de ventilação e iluminação dos compartimentos deverão se comunicar diretamente ou através de terraços com o espaço externo, constituído por afastamentos, prismas ou pelo espaço aéreo acima da edificação

§ 2º A ventilação dos compartimentos pode ser:

I - Natural, através de vãos abertos diretamente ou através de terraços cobertos para prismas, afastamentos ou para o espaço externo, ou através de dutos e rebaixos de outro compartimento, sem auxílio mecânico;

II - Mecânica, quando feita com o auxílio de equipamentos mecânicos.

§ 3º Os compartimentos de permanência prolongada deverão sempre possuir ventilação e iluminação natural, que não poderá ser feita através de outro compartimento, com exceção das lojas, que estão isentas de iluminação e podem ser ventiladas por sistemas de ar condicionado ou por equipamentos mecânicos

§ 4º Os compartimentos de permanência transitória deverão sempre possuir ventilação, que poderá ser assegurada por dutos, sistemas de ar condicionado ou equipamentos mecânicos, incluindo aparelhos tipo v

entokit

para banheiros

Art. 17

Os vãos mínimos de ventilação e iluminação dos compartimentos serão os seguintes:

Compartimento	Área mínima do vão (sobre a área do compartimento)
Salas, Quartos, Salas Comerciais e demais compartimentos de permanência prolongada.	1/8
Cozinha, Copa, Vestiários e Refeitórios.	1/10
Conjunto Sala-Cozinha.	1/8 da área do conjunto
Banheiros e Lavabos (apenas a ventilação é obrigatória).	1/10 quando natural 1/8 quando por dutos
Lojas (apenas a ventilação é obrigatória).	1/8 - excluindo o jirau ou ar condicionado

§ 1º Os dutos de ventilação natural poderão ser feitos sobre outros compartimentos e não poderão ter comprimento horizontal maior de que seis metros.

§ 2º Os demais compartimentos de permanência transitória, incluindo circulações internas,

closets

, despensas e depósitos ficam dispensados de ventilação e iluminação.

§ 3º Os demais compartimentos não residenciais de permanência prolongada obedecerão às normas específicas em vigor para cada uso ou atividade, sendo permitida ventilação por ar condicionado para salas comerciais, teatros, cinemas, locais de reunião e quartos de hotel.

§ 4º Nas unidades residenciais, os terraços cobertos podem servir para iluminar e ventilar os compartimentos para eles voltados, desde que apresentem as seguintes condições:

I - largura mínima de um metro e trinta centímetros;

II - vão de ventilação e iluminação equivalente no mínimo à soma dos vãos de ventilação e iluminação dos compartimentos ventilados;

III - altura útil mínima igual a dois metros e vinte centímetros.

§ 5º As fachadas compostas de paramentos de vidro, em prédios dotados de sistema central de condicionamento de ar, deverão prever dispositivos que permitam a abertura de elementos destinados à ventilação dos compartimentos, cuja área não poderá ser inferior a 1/15 da área do piso dos compartimentos a que se destinam, devendo ser dispostos de modo a propiciar uma correta distribuição da ventilação.

§ 6º Os estacionamentos deverão ter ventilação natural através de vãos com 1/25 da área de estacionamento, podendo ser reduzidos para 1/50 caso a ventilação se faça em faces opostas – cruzada -, ou terão equipamentos de exaustão mecânica.

§ 7º A iluminação deve ser garantida na totalidade do vão e a ventilação, no mínimo, na metade deste, quando da abertura dos dispositivos - portas ou janelas

Seção IV

Partes Comuns

Art. 18

As circulações horizontais de uso comum serão projetadas livres de qualquer obstáculo de caráter permanente ou transitório e terão largura mínima de um metro e vinte centímetros para os primeiros dez metros de comprimento, acrescentando-se dois centímetros por cada metro excedente.

§ 1º Nos locais de reunião, as circulações terão largura mínima de dois metros e cinquenta centímetros, quando a área destinada ao público for igual ou inferior a quinhentos metros quadrados, excedida essa área, haverá acréscimo de cinco centímetros na largura, para cada dez metros quadrados excedentes.

§ 2º O comprimento das circulações de uso comum será medido a partir do eixo da escada ou do eixo da porta da escada de uso comum ou escape até o eixo da porta de acesso da unidade e sua altura mínima útil será de dois metros e vinte centímetros

§ 3º Todas as circulações horizontais de uso comum serão interligadas verticalmente por escadas, rampas ou equipamento mecânico, acessível a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

§ 4º Todas as unidades terão acesso direto às circulações de uso comum, exceto aquelas que tenham acesso direto pelas áreas comuns externas da edificação.

§ 5º Nos locais de reunião, as portas de saída deverão ser ao menos duas, ambas com largura mínima de dois metros e, no, no total, devem respeitar a relação de um metro de largura para cada cem espectadores.

Art. 19

A circulação de acesso público às lojas deverá observar às seguintes condições:

I - possuir altura mínima útil de três metros;

II - possuir largura mínima de três metros para uma extensão máxima de quinze metros a contar do acesso mais próximo; para cada cinco metros ou fração de acréscimo a esta extensão, a largura será aumentada em trinta centímetros.

Parágrafo único

As circulações que servirem para escoamento de auditórios, cinemas, teatros ou locais de reunião pública deverão ter sua largura dimensionada atendendo o que determinam as normas de Segurança contra Incêndio e Pânico do CBMERJ, sem prejuízo do estabelecido na presente Lei Complementar.

Art. 20

As escadas de uso comum, enclausuradas ou não enclausuradas, deverão atender às seguintes condições:

I - largura útil mínima de um metro e vinte centímetros em todo o seu desenvolvimento, não sendo permitido o uso de degraus em leque para mudança de direção;

II - passagem livre com altura mínima de dois metros e vinte centímetros;

III - lance máximo de dezesseis degraus entre patamares;

IV - possuir corrimão em ambos os lados da escada

Parágrafo único. As edificações, quando isentas expressamente da instalação de elevadores, poderão se utilizar apenas de escadas de uso comum, não enclausuradas, que deverão ser ventiladas, e as circulações comuns dos pavimentos superiores ficam dispensadas de atendimento às normas de acessibilidade.

Art. 21. O

hall

dos elevadores deverá atender às seguintes especificações:

I - terá dimensão mínima de um metro e cinquenta centímetros e não poderá ser menor do que a dimensão mínima da circulação que lhe dá acesso;

II - terá altura útil mínima de dois metros e vinte centímetros;

III - será obrigatoriamente ligado à circulação vertical

rampa ou escada - da edificação.

Art. 22

Nas edificações residenciais ou mistas as áreas para recreação e atividades de lazer são facultativas e, quando construídas, deverão atender às seguintes condições:

I - na parte coberta, a altura mínima útil deve ser de dois metros e cinquenta centímetros;

II - deverão estar isoladas da circulação de veículos e dos locais de estacionamento por mureta ou gradil com altura mínima de um metro;

III - não terão qualquer comunicação com compartimentos para depósito de lixo e para medidores de qualquer natureza, seja por vãos de ventilação ou portas de acesso;

IV - serão iluminadas e ventiladas através de vãos com área mínima correspondente a um oitavo da área de recreação projetada;

V - poderão estar localizas nos afastamentos frontal, lateral ou de fundos, desde que descobertas

Art. 23

As edificações não residenciais destinadas a centro de compras com mais de quinhentos metros quadrados de área útil de lojas deverão possuir instalações sanitárias para uso público com as seguintes características:

I - a cada pavimento destinado a lojas, serão construídos no mínimo dois sanitários, constituídos por vaso ou mictório e lavatório, com instalações separadas masculinas e femininas e local adequado para troca de fraldas;

II - a cada quatrocentos metros quadrados ou fração excedentes

será acrescido um lavatório e um vaso ou mictório;

III - se projetados, os sanitários individualizados por lojas poderão ser considerados no cálculo da proporção mínima exigida para toda a edificação.

§ 1º Nos edifícios de salas comerciais, quando forem construídos sanitários coletivos, estes serão projetados na proporção de um para cada duzentos e cinquenta metros quadrados de área útil de salas.

§ 2º Nos locais de reunião, será obrigatória a existência de instalações sanitárias em cada nível, independentes daquelas destinadas aos empregados, e sua proporção será de um vaso ou mictório para cada cem metros quadrados de área de público ou para cada quinhentos espectadores.

§ 3º As instalações sanitárias de uso público atenderão às condições relativas à acessibilidade universal, de acordo com a legislação específica em vigor.

Art. 24

As instalações e dependências para funcionários obedecerão às seguintes características em todas as edificações multifamiliares, mistas ou não residenciais:

§ 1º É obrigatória a construção de banheiro para funcionários, constituído ao menos de vaso, lavatório e chuveiro, sem superposição de peças.

§ 2º Deverão ser atendidas as normas do Ministério do Trabalho relativas à disponibilidade de áreas de vestiário, refeitório e alojamento para os funcionários

§ 3º É facultativa a construção de apartamento para o zelador, que, caso seja executado, deverá atender às especificações mínimas de ventilação e iluminação previstas nesta Lei Complementar.

§ 4º Os compartimentos destinados a instalações e dependências para funcionários e ao uso comum do condomínio poderão estar situados em qualquer pavimento da edificação, inclusive subsolos, desde que sejam servidos por prismas adequados e tenham ligação direta com as circulações comuns, vedado o acesso através de áreas de estacionamento e circulação de veículos.

Art. 25

Será permitida a construção, ao nível do terreno ou sobre o embasamento, de edículas, com até dois pavimentos, destinadas a compartimentos de apoio às partes comuns da edificação, devendo atender aos afastamentos em relação à edificação, e observar o afastamento frontal exigido para o local.

§ 1º Será permitida a construção de guaritas ou pórticos nas faixas de afastamento frontal, que deverão permitir livre passagem para os veículos de serviço e do Corpo de Bombeiros, que não serão computados na ATE.

§ 2º Será permitida a instalação no afastamento frontal de equipamentos e medidores exigidos pelas concessionárias de serviços públicos, desde que seja comprovadamente inviável sua instalação no interior da edificação e que estejam colados aos muros das divisas laterais do terreno.

Seção V

Aparelhos de Transporte

Art. 26

As edificações com seis ou mais pavimentos de qualquer natureza, excluindo os subsolos e incluindo os pavimentos de uso comum, estacionamento e cobertura com unidades independentes estão obrigadas e instalar ao menos um elevador.

§ 1º Para edificações com dez ou mais pavimentos, será exigida a instalação de ao menos dois elevadores

§ 2º Para edificações cujo pavimento de acesso esteja situado em um piso diferente do térreo, o número de pavimentos será calculado a partir do pavimento de acesso.

§ 3º Todas as unidades terão acesso direto aos elevadores pelas circulações horizontais dos pavimentos, e nenhum elevador, mesmo aqueles de uso exclusivo de uma ou mais unidades, poderá acessar uma circulação horizontal comum que não esteja diretamente ligada à escada de incêndio.

Seção VI

Estacionamento de Veículos

Art. 27

Os locais para estacionamento de veículos, quando projetados, poderão ser cobertos ou descobertos e obedecerão às seguintes exigências:

I - a declividade dos pisos de estacionamentos não poderá ser superior a cinco por cento;

II - a altura útil mínima dos estacionamentos, inclusive em toda a extensão das rampas de acesso será de dois metros e vinte centímetros;

III - os espaços para acesso, circulação e estacionamento de veículos serão dimensionados e executados livres de qualquer interferência;

IV - O estacionamento em subsolo, desde que totalmente enterrado, em edificações residenciais, será permitido nas áreas de afastamento frontal.

§ 1º As garagens em subsolo ou pavimento elevado deverão possuir acesso exclusivo para veículos através de rampas ou elevadores automotivos.

§ 2º As rampas destinadas à circulação de veículos obedecerão aos seguintes parâmetros:

I - inclinação máxima de vinte por cento, devendo sempre existir um trecho horizontal mínimo de seis metros entre dois lances de rampa;

II - largura mínima de dois metros e cinquenta centímetros quando construída em linha reta e três metros quando em curva, cujo raio médio mínimo deverá ser de cinco metros e cinquenta centímetros;

III - as rampas para acesso ao subsolo ou pavimento elevado, deverão ter início no mínimo a cinco metros para o interior do alinhamento do lote.

§ 3º Os elevadores especiais para transporte de veículos devem observar:

I - distância mínima de cinco metros até a linha de fachada, a fim de permitir as manobras necessárias ou a instalação de girador para que o veículo saia, obrigatoriamente, de frente

para o logradouro;

II - a entrada, antes da cabine do elevador, deverá ser reservada área destinada a acumulação com capacidade para ao menos dois veículos.

§ 4º Os locais para estacionamento ou guarda de veículos para fins comerciais, incluindo edifícios garagem, deverão prever:

I - a entrada será localizada antes dos serviços de controle e recepção e terá de ser reservada área destinada à acumulação com espaço para um mínimo de dois veículos, dentro da área do lote, podendo ocupar a área do afastamento mínimo frontal, desde que descoberta;

II - nos projetos, deverão constar, obrigatoriamente, as indicações gráficas referentes às localizações de cada vaga de veículos e dos esquemas de circulação desses veículos;

III - deve ser garantida a acessibilidade a todos os pavimentos destinados ao público.

§ 5º Nas edificações destinadas a armazenagem, a carga e descarga de quaisquer mercadorias e a área de acumulação deverão estar localizadas no interior do lote.

Art. 28

As vagas de estacionamento, quando projetadas, terão as seguintes características:

I - terão forma retangular, com dois metros e cinquenta centímetros de largura e cinco metros comprimento, ou, quando forem paralelas ao eixo da circulação, seis metros de comprimento;

II - conformarão área de manobra, livre de quaisquer obstáculos, contígua à menor dimensão demarcada, de dois metros e cinquenta centímetros de largura por cinco metros de comprimento;

III - deverão estar obrigatoriamente demarcadas, exceto quando estiver atendida a proporção mínima de vinte cinco metros quadrados de área de estacionamento por vaga, descontadas as áreas com elementos estruturais ou com dimensões que inviabilizem sua utilização para este fim;

IV - deverão ter acesso direto e desimpedido às faixas de circulação de veículos, que terão, no mínimo, dois metros e cinquenta centímetros de largura

§ 1º Nas edificações multifamiliares, a disposição das vagas deve observar:

I - nos pavimentos de garagem com capacidade de até dezoito vagas será admitido que no máximo dois terços do número de vagas não tenham acesso direto a circulação, conformando filas com no máximo três vagas enfileiradas;

II - nos pavimentos de garagem com capacidade de até trinta e duas vagas será admitido que no máximo metade do número de vagas exigidas não tenham acesso direto à circulação, conformando filas com no máximo duas vagas enfileiradas;

III - nos pavimentos de garagem com capacidade de trinta e três ou mais vagas todas as vagas deverão ter acesso direto à circulação, sendo admitido que as vagas pertencentes a uma mesma unidade estejam enfileiradas, com apenas uma delas acessando diretamente a circulação.

§ 2º Nos estacionamentos das edificações de uso comercial ou público, a disposição das vagas deve observar:

I - na parte dos estacionamentos destinados a salas, sedes administrativas e edificações de uso exclusivo será admitido que no máximo dois terços das vagas necessárias não tenham acesso direto à circulação, conformando filas com no máximo três vagas enfileiradas;

II - as vagas de centros de compras deverão ter acesso direto das vagas à circulação;

III - serão reservados dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos da entrada principal ou ao elevador e de fácil acesso à circulação de pedestres.

§ 3º No caso de vagas com acesso direto pelo logradouro não será exigida a demarcação da faixa relativa à circulação.

§ 4º Fica permitida a instalação de equipamentos para estacionamento de veículos, automatizados ou não, horizontais ou verticais, que, caso configurem edificação independente ou acréscimo volumétrico de edificações existentes, deverão atender à volumetria e ao zoneamento - equiparado a edifício garagem - previstos para o local e respeitar as diretrizes do órgão municipal de controle de trânsito.

Art. 29

Deverá ser destinado local para guarda de bicicletas, tais como vagas, bicicletários, ganchos ou similares, com as seguintes capacidades mínimas:

I - nas edificações residenciais multifamiliares e na parte residencial das edificações mistas, espaço para uma bicicleta para cada quatro unidades residenciais, com espaço mínimo para quatro bicicletas;

II - nas edificações não residenciais ou na parte não residencial das edificações mistas, espaço para uma bicicleta para cada quinhentos metros quadrados de ATE.

CAPÍTULO IV

Das Condições Especiais

Seção I

Condições das Edificações Unifamiliares e Bifamiliares

Art. 30

As edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares, desde que mantidas as condições de salubridade e higiene da habitação, ficam dispensadas das seguintes exigências:

I - área mínima das unidades;

II - dimensões mínimas das circulações, dos compartimentos, dos vãos de iluminação e ventilação e dos reservatórios d´água;

III - vagas de estacionamento;

IV - afastamento frontal, para estacionamento coberto de veículos, em telha vã, com um pavimento de altura;

V - atendimento às normas técnicas de acessibilidade;

VI - construção de instalação interna de gás.

Parágrafo único. Os prismas de ventilação e iluminação e afastamentos laterais, de fundos e entre edificações

de edificações unifamiliares ou bifamiliares serão de no mínimo um metro e cinquenta centímetros, independente da altura da edificação.

Seção II

Postos de Abastecimento de Combustíveis

Art. 31

Os postos de serviços e de abastecimento de veículos deverão observar:

I - o disposto nesta Lei Complementar, a legislação sobre inflamáveis e a legislação sobre despejo industrial;

II - afastamento mínimo de três metros de todas as divisas e do alinhamento do lote para as bombas e os tanques de combustível;

III - os passeios contíguos aos postos de abastecimento e serviços serão mantidos livres de qualquer obstáculo em toda sua extensão para passagem de pedestres, devendo os acessos de veículos ser claramente demarcados;

IV - nas áreas de circulação de veículos

a instalação de coberturas de estrutura leve deverá guardar afastamento mínimo de três metros das divisas e poderá ocupar as áreas correspondentes ao afastamento mínimo frontal, desde que em balanço.

CAPÍTULO V

Da Infraestrutura, Segurança e Arborização das Edificações

Seção I

Infraestrutura

Art. 32

Toda edificação, atendendo à legislação específica em vigor e às normas das concessionárias de serviços públicos, é obrigada a possuir:

I - sistema interno próprio de água potável ligado à rede de abastecimento público, prevendo a instalação de medidores de consumo de água individuais para todas as unidades da edificação;

II - sistema próprio de coleta e destinação adequada de esgotos sanitários;

III – sistemas de esgotamento das águas pluviais das áreas de telhado para dentro dos limites do terreno;

IV – sistemas de reuso e retardo das águas pluviais, de acordo com as condições determinadas nas normas e na legislação específica vigentes;

V - sistema de distribuição de energia elétrica, ligado à rede pública, e compartimentos para medidores;

VI - meios necessários à instalação de sistemas de telefonia e de transmissão de dados para as unidades;

VII - rede interna de distribuição de gás para as unidades residenciais, quando previsto pela legislação específica vigente, ligada à rede pública existente, quando possível, e compartimentos para medidores;

VIII - sistema próprio de coleta, separação e armazenamento de lixo, exceto pra edificações unifamiliares e bifamiliares

Seção II

Segurança e Proteção

Art. 33

É obrigatório o isolamento e a colocação de elementos de segurança e proteção do canteiro de obras, como tapumes, galerias, andaimes e telas de acordo com as normas vigentes.

§ 1º Não há necessidade de licença para instalação quando os elementos estiverem dentro do limite do lote.

§ 2º A instalação dos elementos de proteção não poderá prejudicar a visualização de placas de sinalização e de informação, a eficiência de equipamentos de iluminação e de sinalização, a arborização pública e o acesso às instalações de concessionárias de serviços públicos.

§ 3º A instalação de tapume fora dos limites do lote será admitida, excepcionalmente, quando estritamente necessário e pelo menor tempo possível, mediante licença para a sua instalação

nos seguintes casos:

I - nas edificações construídas no alinhamento e em casos devidamente justificados, podendo ocupar, no máximo, a metade da largura do passeio, deixando largura livre mínima de um metro e cinquenta centímetros para circulação de pedestres;

II - nos lotes atingidos por projeto de alinhamento, o tapume poderá ocupar a área de recuo, a título precário, desde que não prejudique as condições locais de circulação e acessibilidade e seja recuado para o alinhamento projetado tão logo o acabamento externo da obra esteja concluído.

§ 4º A construção de galeria coberta para proteção dos transeuntes sobre o passeio, quando necessária, dependerá de licença e deverá atender às seguintes condições:

I - largura mínima livre de um metro e cinquenta centímetros para circulação de pedestres;

II - altura interna livre mínima de três metros;

III - distância mínima do meio-fio de cinquenta centímetros;

IV - será permitida a existência de compartimentos superpostos à galeria, como complemento da instalação provisória da obra.

Seção III

Passeios e Arborização

Art. 34

Os proprietários de terrenos edificados em logradouros dotados de meio-fio são obrigados a construir passeios em toda a extensão da testada, obedecendo ao tipo, desenho, largura, declividade e demais especificações existentes na legislação em vigor.

§ 1º Ao executar obras em seus lotes, os proprietários são responsáveis pela manutenção dos passeios contíguos ao terreno, respeitando-se as características locais, e, após a execução de obras, devem reconstruí-los de acordo com o exigido pela legislação em vigor.

§ 2º É vedada a colocação ou construção de degraus, rampas de acesso ao lote e abertura de portões fora do alinhamento dos terrenos.

§ 3º O rebaixamento de meio-fio somente será permitido nos locais estritamente necessários para a travessia de pedestres e a entrada e saída de veículos, obedecida a legislação específica em vigor

§ 4º Na construção de novas edificações, será obrigatória a arborização do passeio e o plantio de mudas no terreno, de acordo com as regras e as normas técnicas definidas pelo órgão municipal gestor de arborização urbana.

CAPÍTULO VI

Da Reconversão e Readequação do Potencial Construtivo de Edificações Tombadas ou Preservadas

Art. 35

É permitida a reconversão de edificações tombadas ou preservadas, por meio da transformação de uso ou pelo desdobramento em unidades independentes, em condições especiais estabelecidas neste Capítulo ou em legislação específica, desde que garantidas as condições de proteção e integridade do patrimônio cultural e aprovado pelo órgão de tutela do patrimônio cultural e pelos demais órgãos competentes, podendo ser dispensadas as seguintes exigências:

I - afastamento frontal, recuos e gabarito, em casos de criação de pisos, dentro da volumetria original;

II - circulações e escadas de uso comum;

III - estacionamentos e demais compartimentos de uso comum;

IV - medidores individuais de água para todas as unidades, quando considerado tecnicamente inviável pelo órgão municipal de tutela do patrimônio cultural;

V - acessibilidade, quando for comprovadamente impraticável o atendimento às normas vigentes;

VI – área mínima média das unidades residenciais;

VII - outras disposições e parâmetros relativos às áreas internas da edificação, a critério do órgão municipal responsável pelo patrimônio cultural e demais órgãos municipais competentes.

§ 1º A reconversão das edificações tombadas ou preservadas para o uso não residencial ou misto poderá permitir usos e atividades não previstos para a Zona onde se encontra o imóvel, desde que seja aprovada pelo órgão de tutela do patrimônio cultural e não traga prejuízos à vizinhança.

§ 2º Os bens tombados e preservados deverão ter suas principais características arquitetônicas protegidas, sendo permitidas modificações internas e acréscimos, inclusive criação de pisos, respeitada a volumetria original, desde que sejam aprovadas pelos órgãos de tutela do patrimônio cultural e garantam boas condições de segurança, higiene, uso e habitabilidade da edificação.

§ 3º Os prismas de iluminação e ventilação existentes na edificação tombada ou preservada poderão ser aproveitados para a iluminação e ventilação dos novos compartimentos, ainda que não atendam às dimensões previstas nesta Lei Complementar, a critério do órgão de tutela do patrimônio cultural.

§ 4º Caso a adequação da edificação às normas vigentes do CBMERJ exija a construção de novas instalações para escape e proteção contra incêndio e pânico, a área desses acréscimos não será computada na ATE, desde que seja comprovadamente inviável a adaptação das instalações existentes e haja aprovação do órgão de tutela do patrimônio cultural

Art. 36. A critério do órgão de tutela do patrimônio municipal, será permitida a readequação de potencial construtivo no lote em que existirem edificações tombadas ou protegidas, cuja área construída não será computada no cálculo da ATE e da Taxa de Ocupação.

§ 1º Serão tolerados acréscimos acompanhando a altura existente de edificações tombadas ou protegidas, ainda que a legislação local prescreva altura inferior, desde que aprovados pelo órgão de tutela do patrimônio cultural

§ 2º O espaço acima das edificações tombadas e preservadas poderá ser utilizado para ventilação e iluminação de cômodos situados em novos pavimentos ou em novas edificações criadas no mesmo lote, em cujo caso o cálculo da altura ventilada de prismas e afastamentos será feito até a altura da edificação tombada ou preservada existente.

CAPÍTULO VII

Da Reconversão de Edificações - Retrofit

Art. 37. Nas edificações existentes, regularmente construídas e licenciadas, será permitida reconversão, por meio da transformação de uso ou pelo desdobramento das unidades, em condições especiais estabelecidas neste Capítulo, nos seguintes casos:

I - quando a reconversão for para o uso residencial multifamiliar, excetuada a reconversão de edificações destinadas a hotel:

a) a volumetria existente legalizada poderá ser aproveitada e adequada ao novo uso sem restrições quanto à ATE, à Taxa de Ocupação e à área mínima das unidades, aplicando-se os índices urbanísticos vigentes apenas para os acréscimos;

b) o uso multifamiliar será aceito em qualquer lugar do Município, desde que possa ser realizado sem risco à saúde de seus moradores;

c) ficam dispensadas as exigências relativas a vagas de estacionamento e áreas comuns.

II - quando a reconversão for de edificações destinadas a hotel ou similares para o uso residencial multifamiliar será cobrada Mais Valia, a ser regulamentada pelo Poder Executivo, sobre a área, ocupação e pavimentos edificados acima dos limites existentes para edificações multifamiliares vigentes para o local

Parágrafo único. Caso a adequação da edificação às normas vigentes do CBMERJ exija a construção de novas instalações para escape e proteção contra incêndio e pânico, a área desses acréscimos não será computada na ATE, desde que seja comprovadamente inviável a adaptação das instalações existentes.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Transitórias e finais

Art. 38. A responsabilidade pelos diferentes projetos, cálculos e memórias relativos à execução de obras e instalações cabe sempre e exclusivamente aos profissionais que os assinarem, assim como a responsabilidade pela execução de obras de qualquer natureza será atribuída exclusivamente aos profissionais que, no respectivo projeto, assinarem com essa finalidade.

§ 1º O responsável técnico pela autoria do projeto, o responsável técnico pela execução da obra e os proprietários assumem a completa responsabilidade pelo cumprimento desta Lei Complementar e das demais normas em vigor aplicáveis às obras e edificações.

§ 2º Esta Lei Complementar estabelece as condições que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro considera indispensáveis às edificações.

§ 3º Outros elementos ou condições não previstos e também não restringidos pela presente Lei Complementar são permitidos, reservando-se, no entanto, à Administração Municipal a aceitação de sua utilização.

§ 4º As dimensões das edificações serão sempre expressas nos projetos por valores em metros, correspondentes a medidas acabadas, não sendo admitidas medidas em osso.

§ 5º A altura, a projeção horizontal, os afastamentos, o número de pavimentos e demais condições volumétricas das edificações serão determinados pela Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS ou por legislação local específica em vigor.

Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 40. Ficam revogados:

I – os Decretos nºs:

a) 7.336 de 5 de janeiro de 1988;

b) 8.272, de 19 de dezembro de 1988;

c) 9.743 de 26 de outubro de 1990;

d) 10.426, de 6 de setembro de 1991;

e) 26.431

de 28 de abril de 2006;

f) 28.485

de 25 de setembro de 2007.

II - o Regulamento de Construções e Edificações, disposto no Decreto “E” nº 3.800, de 20 de abril de 1970;

III - as Leis nºs:

a) 77

de 21 de dezembro de 1978;

b) 179

de 22 de setembro de 1980;

c) 213

de 9 de janeiro de 1981;

d) 550

de 19 de junho de 1984;

e) 615

de 18 de setembro de 1984;

f) 749

de 14 de outubro de 1985;

g) 1.024

de 14 de julho de 1987;

h) 1.174

de 30 de dezembro de 1987;

i) 1.196

de 4 de janeiro de 1988;

j) 1.218

de 11 de abril de 1988;

k) 1.393

de 16 de maio de 1989;

l) 1.406, de 8 de junho de 1989;

m) 1.426

de 25 de agosto de 1989;

n) 1.463

de 23 de outubro de 1989;

o) 2.079

de 30 de dezembro de 1993;

p) 2.333

de 30 de junho de 1995;

q) 3.221, de 23 de abril de 2001;

r) 3.666, de 13 de outubro de 2003;

s) 4.041, de 11 de maio de 2005;

t) 5.399, de 10 de maio de 2012;

u) 6.063, de 31 de março de 2016.

IV - as Portarias nºs:

a) DU / SPE / COTED 90, de 1º de julho de 1987;

b) U/SPE 301, de 28 de maio de 1991.

V) a Resolução Conjunta SMAC/SMU nº 14

de 30 de outubro de 2009;

VI) as Leis Complementares nºs:

a) 65, de 16 de abril de 2003;

b) 77, de 28 de abril de 2005;

c) 112, de 17 de março de 2011;

d) 134, de 24 de março de 2014;

e) 145, de 6 de outubro de 2014;

f) 156, de 6 de julho de 2015.

JUSTIFICATIVA

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar, que "Institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro - COES”, com o seguinte pronunciamento:

A atual legislação edilícia desta Cidade foi estabelecida na década de 70 do século passado e necessita urgentemente de atualização. Naqueles anos, a visão do ambiente urbano desejável era completamente diferente daquilo que almejamos atualmente. Mesmo as relações entre as pessoas e composição das famílias mudaram profundamente nesse período, e essas novas dinâmicas sociais demandam edificações mais flexíveis que não são permitidas pela legislação atual.

Nos anos 70, o país estava em meio a uma febre desenvolvimentista calcada no rodoviarismo e na expansão contínua dos espaços urbanos. Copiando um modelo vigente na América do Norte, baseado na criação de subúrbios com usos segregados e baixíssima densidade, conectados por autoestradas cada vez mais largas, as grandes cidades nacionais cresciam rapidamente, transformando-se em metrópoles espraiadas, altamente dependentes de seu centro histórico, com deslocamentos pendulares cada vez mais significantes.

O reflexo desse modo de vida expansionista nas edificações levou a um superdimensionamento na obrigação de construção de espaços para estacionamento. Se governar era abrir estradas e a prosperidade da indústria nacional era medida pela produção de automóveis, todos os cidadãos deveriam ter seus veículos pessoais, e era importante prever espaços para guardá-los nas novas habitações.

A transformação de uma sociedade rural em urbana trazia para a cidade o desejo de um modo de vida campesino, o mais isolado possível dos vizinhos e do espaço público. As famílias eram mais estáveis, mais numerosas, com maior facilidade para obtenção de serviços domésticos, com maior proporção de crianças em relação aos idosos e com expectativa de vida bem mais baixa que aquela que se verifica na atualidade.

Por esses motivos, a criação de áreas de lazer internas às edificações era estimulada, em pavimentos elevados e isolados, longe da confusão das ruas. Os apartamentos possuíam dependências para empregados, dimensões extremamente generosas e grande número de cômodos. Os edifícios deveriam abrigar uma série de serviços domésticos e exigiam os espaços necessários para os trabalhadores, que deveriam até morar no mesmo espaço, sempre prontos para atender aos chamados de seus empregadores. O apartamento era a casa rural possível de ser construída em uma cidade e refletia as relações socioeconômicas e espaciais existentes no mundo tradicional de caráter rural.

A experiência da urbanidade contemporânea é diversa, mais fluida, compacta, menos segregada e direcionada aos deslocamentos locais. A cidade deseja ser mais compacta, mais próxima, mais vibrante, mais coletiva, com menos deslocamentos por automóveis e maior velocidade em suas dinâmicas quotidianas.

As famílias mudaram profundamente. Pais ou mães, solteiros ou separados, compõem hoje a maioria dos chefes de domicílio. O número de crianças por casal diminuiu drasticamente e a expectativa de vida da população aumentou tanto que hoje existem mais idosos do que crianças em alguns bairros da cidade.

Os deslocamentos dos cidadãos tendem a ser feitos mais rapidamente, de forma local, sempre que possível, com meios públicos ou bicicletas, retirando a dependência do automóvel particular. As relações de trabalho também sofreram grandes alterações. O trabalho de casa e o empreendedorismo são realidades contemporâneas que alteram o modo de se experimentar o espaço urbano e suas edificações. O lazer ao ar livre valorizou-se incrivelmente, aumentando a demanda por espaços públicos de qualidade e pela proximidade e integração entre os cidadãos.

O reflexo dessas modificações nas novas edificações projetadas é bastante significativo. A falta de interesse no automóvel particular transformou a exigência por vagas em um estorvo. O fomento da vida em sociedade, preferencialmente nos espaços públicos, gerou uma diminuição progressiva dos espaços dos apartamentos. A dificuldade em pagar por serviços domésticos quase eliminou os espaços generosos para funcionários. A tendência por uma vida mais individualista e independente separou as famílias e colocou no mercado um enorme contingente de jovens emancipados, divorciados e idosos, que buscam apartamentos menores para viver.

A legislação urbana, porém, está parada nos anos 70, refletindo uma visão dos espaços construídos que foi fomentada ainda nos anos 20 ou 30. Inúmeras oportunidades de desenvolvimento e emprego são perdidas e inviabilizadas pelas exigências obsoletas das leis urbanísticas da cidade.

É necessário atualizar essas normas, para que os cidadãos possam ter acesso aos espaços urbanos edificados que desejam e que seus estilos contemporâneos de vida demandam. Este Projeto de Lei Complementar é o primeiro passo em direção a esta modernidade, que será completado com a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, a nova Lei do Parcelamento do Solo e o novo Código de Licenciamento e Fiscalização, que estão sendo elaborados pela Prefeitura. Eliminando as amarras dos Códigos vigentes, a Cidade poderá entrar em uma nova era de desenvolvimento imobiliário mais flexível, mais rápido, menos burocrático e mais adaptado aos usos e costumes dos cidadãos do nosso tempo e do futuro.

Outro ponto a considerar, com o mesmo grau de importância, é a dinâmica do mercado. O Estado moderno tem a obrigação de olhar a sociedade pela ótica do emprego, do trabalho, da renda e das oportunidades de ascensão social e econômica. Pelo estímulo à criatividade e à iniciativa privada, o Estado deve usar o poder regulamentador, sem criar travas aos investimentos sadios.

Este é outro objetivo da proposta de reforma do Código de Obras. Ela desburocratiza, devolve ao indivíduo e à coletividade o protagonismo da ação do Estado. Cabe ao cidadão decidir como e de que forma pode buscar o melhor conforto para si, para a família, sem ferir os direitos dos demais. Por isso, é importante a redução significativa no número de itens, decretos e dispositivos dos instrumentos legais que regulamentam as atividades da construção civil na Cidade do Rio de Janeiro.

Outrossim, solicito o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2013, que também trata do Código de Obras e Edificações, mas de uma forma mais complexa, que dificulta a sua aplicação.

Diante do exposto, conto com a aprovação dessa eminente Casa à presente iniciativa, no interesse do Município.

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/24/2017	Despacho	10/24/2017
Publicação	10/25/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	66 a 74	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissao de Cultura,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Defesa Civil,
Em relação à solicitação do Senhor Prefeito de arquivamento da anterior proposta legislativa encaminhada pela Mensagem nº 20, de 2013, submeta-se ao douto Plenário a retirada em definitivo do PLC nº 31/2013, nos termos do art. 208, inciso XI, do Regimento Interno.
Em 24/10/2017
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
08.:Comissão do Idoso
09.:Comissão de Transportes e Trânsito
10.:Comissão de Esportes e Lazer
11.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
12.:Comissao de Cultura
13.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
14.:Comissão de Trabalho e Emprego
15.:Comissão de Defesa Civil