Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 506/2017

EMENTA:

OBRIGA OS HOSPITAIS E MATERNIDADES SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FAZEREM A INSERÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH DO RECÉM-NASCIDO E DE SUA MÃE, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DE NASCIMENTO, POR MEIO DA CERTIDÃO FORNECIDA APÓS O NASCIMENTO DA CRIANÇA NAS UNIDADES HOSPITALARES OU MATERNIDADES.

Autor(es): VEREADOR ZICO BACANA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Ficam obrigados os hospitais e maternidades situados no Município do Rio de Janeiro a fazerem a inserção do tipo sanguíneo e do fator Rh do recém-nascido e de sua mãe, juntamente com os demais elementos identificadores de nascimento, por meio da certidão fornecida após o nascimento da criança nas unidades hospitalares ou maternidades.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 25 de outubro de 2017.


Zico Bacana
Vereador-PHS

JUSTIFICATIVA

Trata-se de mais um mecanismo para evitar casos de troca ou desparecimento de recém-nascidos nos hospitais e maternidades do nosso Municipio, pois o registro feito com a “tipagem sanguínea” impedirá uma possível falsificação documental do desaparecido. Isto posto, salienta-se que a informação do tipo sanguíneo, por vezes desconhecido por muitos adultos, os quais por mera desinformação, não têm essa informação imediata, pode garantir a alta hospitalar segura para mãe e o recém-nascido, além de garantir a saúde em eventuais riscos de acidentes que possam ocorrer futuramente na fase escolar, inclusive.

Assim, maternidades e hospitais quando emitirem a declaração do recém-nascido para efeito de registro de nascimento perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, ficam obrigadas a colocar o tipo sanguíneo e o fator Rh do recém-nascido e de sua mãe, juntamente com os demais elementos identificadores do nascimento.

Diante do exposto, conto com o apoio de meus nobres Pares, para a aprovação deste importante projeto.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/26/2017	Despacho	10/27/2017
Publicação	11/06/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	26/27		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente . Em 27/10/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 506/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 506/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300506 OBRIGA OS HOSPITAIS E MATERNIDADES SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FAZEREM A INSERÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH DO RECÉM-NASCIDO E DE SUA MÃE, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DE NASCIMENTO, POR MEIO DA CERTIDÃO FORNECIDA APÓS O NASCIMENTO DA CRIANÇA NAS UNIDADES HOSPITALARES OU MATERNIDADES. => 20170300506 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente } 11/06/2017 Vereador Zico Bacana Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº499/2017 11/16/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ZICO BACANA => Deferido 05/02/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO CINCO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 05/18/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/18/2018 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 05/25/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/25/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/30/2018 Vereador Zico Bacana Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 06/26/2018 Resultado => 20170300506 => Lei 6371 06/26/2018 Arquivo 06/26/2018