Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 522/2017

EMENTA:

INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O PROJETO DOM DE AMAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Autor(es): VEREADOR MARCELLO SICILIANO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído o Projeto Dom de Amar, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de outubro de 2017

MARCELLO SICILIANO

JUSTIFICATIVA

A proposta de inclusão da associação PROJETO DOM DE AMAR como entidade de Utilidade Pública, tem por objetivo garantir que esta renomada entidade que não tem fins lucrativos que atua com atividades culturais, recreativas, beneficentes e de assistência social, fomentando programas sociais nessas áreas, capacitando o cidadão para a busca de melhor qualidade de vida através de diferentes programas de inserção social.
Além disto, mantém creche para atendimento as crianças da comunidade onde está inserida, buscando desta forma dar aos pais condições de manterem seus filhos em local adequado e formador dos pequenos.
Desta forma queremos com este projeto buscar condições para que a entidade possa buscar recursos como entidade de utilidade pública para expandir sua atuação.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/31/2017	Despacho	10/31/2017
Publicação	11/14/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16/17		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação. Em 31/10/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 522/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 522/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300522 INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O PROJETO DOM DE AMAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20170300522 => {Comissão de Justiça e Redação } 11/14/2017 Vereador Marcello Siciliano Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº515/2017 11/24/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/09/2018 Discussão Primeira => Proposição 522/2017 => Encerrada 12/07/2018 Votação => Proposição 522/2017 => Aprovado (a) (s) 12/07/2018 Discussão Segunda => Proposição 522/2017 => Encerrada 03/21/2019 Votação => Proposição 522/2017 => Aprovado (a) (s) 03/21/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/29/2019 Vereador Marcello Siciliano Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/17/2019 Resultado => 20170300522 => Lei 6524 04/17/2019 Arquivo 04/17/2019