EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 439/2017 - LEI Nº 6.266/2017

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 439, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Anexo da Lei nº 3.151, de 12 de dezembro de 2000, e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Altera o Anexo da Lei nº 3.151, de 12 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	10/01/2017	Despacho	10/01/2017
Publicação	11/06/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Publicado no DO Rio n° 155 de 31/10/2017, pág. 3.

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 01/11/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 131/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 131/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20171100312 ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 439/2017 - LEI Nº 6.266/2017 => 20171100312 11/06/2017 Poder Executivo