Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 550/2017

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O ACESSO DE CARRINHOS DE BEBÊ NO TRANSPORTE PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR ZICO BACANA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º O acesso de carrinhos de bebê no transporte público do Município do Rio de Janeiro poderá ser feito pelo elevador de acessibilidade.

Art. 2º A área destinada aos cadeirantes no interior dos veículos do transporte público será destinada também aos usuários com carrinho de bebê, ressalvada a preferência dos cadeirantes.

Parágrafo único. Será fixado adesivo na área destinada preferencialmente a cadeirantes e a carrinhos de bebê, com a ressalva de preferência dos cadeirantes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 23 de novembro de 2017



ZICO BACANA
Vereador - PHS

JUSTIFICATIVA

O acesso de carrinhos de bebê, no transporte público, é geralmente, muito difícil e conturbado. Em inúmeros relatos, mães informam as dificuldades que atravessam para acesso ao transporte publico com carrinhos pesados e um bebê no colo.

Quando solicitam a utilização do elevador, na maioria das vezes são infirmadas que o elevador para acessibilidade só pode ser utilizado por deficientes e idosos.

O presente projeto objetiva facilitar o embarque e diminuir acidentes tendo em vista que nem sempre uma pessoa tem a força e o equilíbrio necessários para entrar no veículo com o carrinho de bebê, de forma que o elevador de acessibilidade proporciona maior segurança e praticidade.

Importante lembrar que a prioridade é dos cadeirantes, e caso o espaço esteja vago, pode ser ocupado por um carrinho de bebê. Vale ressaltar que em Londres, cidade onde o transporte publico é um dos mais avançados do mundo essa determinação já existe.

Logo, essa medida não trará nenhum prejuízo de ordem financeira, tampouco, quanto à acessibilidade dos cadeirantes.

Diante do exposto, conto com o apoio de meus nobres Pares, para a aprovação deste projeto.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/23/2017	Despacho	11/24/2017
Publicação	12/04/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente . Em 24/11/2017 VEREADORA TÂNIA BASTOS - no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 550/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 550/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300550 DISPÕE SOBRE O ACESSO DE CARRINHOS DE BEBÊ NO TRANSPORTE PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170300550 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente } 12/04/2017 Vereador Zico Bacana Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº543/2017 12/12/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/07/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ZICO BACANA => Deferido 03/08/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 04/25/2019 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/25/2019 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/25/2019 Discussão Primeira => Proposição 550/2017 => Encerrada 04/25/2019 Votação => Proposição 550/2017 => Não houve quorum 04/25/2019 Requerimento de Adiamento da Votação por 2 sessão(ões) => VEREADOR ITALO CIBA => Aprovado 04/26/2019 Votação => Proposição 550/2017 => Adiada 04/26/2019 Discussão Segunda => Proposição 550/2017 => Encerrada 05/07/2019 Votação => Proposição 550/2017 => Aprovado (a) (s) 05/07/2019 Votação => Proposição 550/2017 => Aprovado (a) (s) 05/07/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/09/2019 Vereador Zico Bacana Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/30/2019 Resultado => 20170300550 => Lei 6580 05/30/2019 Arquivo 05/30/2019