Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 874/2018
EMENTA:
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO OBSERVA-RIO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA |
Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída, a Associação OBSERVA-RIO, no art. 2º da Lei 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 29 de novembro de 2017.
FELIPE MICHEL
PSDB
JUSTIFICATIVA