Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 560/2017

EMENTA:

INCLUI O DIA DA CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO HIV/AIDS E OUTRAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, DENOMINADA DEZEMBRO DE VERMELHO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Fica incluído no § 12 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

"Dia da Campanha Municipal de Prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro de Vermelho, a ser comemorado anualmente dia 1 de Dezembro".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 30 de novembro de 2017.

Tânia Bastos
Vereadora PRB

JUSTIFICATIVA

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

§ 12. São datas comemorativas e eventos do mês de dezembro:

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/30/2017	Despacho	11/30/2017
Publicação	12/07/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	22		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação. Em 30/11/2017 VEREADORA TÂNIA BASTOS - no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 560/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 560/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300560 INCLUI O DIA DA CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO HIV/AIDS E OUTRAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, DENOMINADA DEZEMBRO DE VERMELHO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20170300560 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação } 12/07/2017 Vereadora Tânia Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº553/2017 12/14/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/19/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido 02/18/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/28/2019 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/28/2019 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/28/2019 Discussão Primeira => Proposição 560/2017 => Encerrada 02/28/2019 Votação => Proposição 560/2017 => Aprovado (a) (s) 02/28/2019 Discussão Segunda => Proposição 560/2017 => Encerrada 03/01/2019 Votação => Proposição 560/2017 => Aprovado (a) (s) 03/01/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/13/2019 Vereadora Tânia Bastos Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 04/03/2019 Resultado => 20170300560 => Lei 6518 04/03/2019 Arquivo 04/03/2019