Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE LOJA DE ANIMAIS MÓVEL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Esta Lei regulamenta a loja de animais - pet shop móvel na cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, consistirá a loja de animais móvel em uma unidade móvel adaptada para atender todos os serviços prestados em uma loja de animais convencional.

§ 1º Deverá conter na loja de animais móvel mesas adaptadas, lavatórios, sopradores, secadores, gaiola de espera, porta com trava, todos os equipamentos para tosa e tudo aquilo que é necessário para banho, bem como a estrutura clínica caso seja a finalidade.

§ 2º Apenas profissionais certificados em cursos específicos da área poderão atuar no banho e tosa dos animais, bem como no atendimento clínico conforme regulamentação da classe.

Art. 3º A loja de animais móvel poderá ser uma unidade móvel adaptada sobre qualquer chassi ou van, desde que contenha a ART - anotação de responsabilidade técnica devidamente assinada e o CAT - certificado de adequação a legislação fornecido pelo órgão competente.

Art. 4º A loja de animais móvel poderá conter também loja com venda de produtos petcomo shampoos, condicionadores, acessórios diversos, petiscos embalados e produtos específicos para infestações de pulgas, carrapatos e verminoses. Além de medicamentos caso haja atendimento clínico na unidade.

Art. 5 º A loja de animais móvel é itinerante, e tendo como base as lojas de animais convencionais, deverão também ser registrados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

Parágrafo único. Para a emissão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e alvará, bastará o fornecimento de endereço físico, que pode, inclusive, ser o da residência do emissor proprietário, servindo esse como indicação para citações e intimações futuras, caso necessário.

Art. 6º A loja de animais móvel a realizar as atividades deverá afixar em local visível seu alvará e cartão do CNPJ.

Art. 7º A loja de animais móvel que realizar os serviços de banho e tosa deverá disponibilizar um local para que o tutor seja capaz de visualizar os serviços prestados.

§ 1º A visualização do tutor poderá ser através de material transparente ou através de circuito de câmeras interno através de uma televisão fixada do lado de fora da estrutura.

§ 2º É necessário que toda a loja de animais móvel preze pela segurança e bem estar do animal, sendo necessária porta de segurança, e quando possível ar condicionado, caso não haja ventilação telada/gradeada adequada.

Art. 8º Deverá a loja de animais móvel ter autonomia mínima de energia e água através da adaptação em unidade móvel. Caso contrário, o mesmo se dará em âmbito privado ou de eventos.

Parágrafo único. A loja de animais móvel deverá ter uma capacidade mínima de armazenamento de água usada e descartá-la de forma a não comprometer o meio ambiente e que não venha a comprometer a saúde pública.

Art. 9º Caberá ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, a realização de vistorias e a devida fiscalização, bem como uma loja de animais convencional.

Parágrafo único. A loja de animais móvel poderá estacionar em quaisquer vias públicas ou privadas, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Art. 10. O descumprimento desta Lei incorrerá nas sanções devidas, aplicáveis de acordo com o que determina a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes, com a possibilidade da suspensão dos serviços prestados.

Art. 11. O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator, em se tratando de pessoa jurídica, a aplicação das seguintes penalidades:

I - multa de R$1.000,00 (mil reais);

II - em caso de reincidência, até três vezes o valor previsto;

III - persistindo a infração, o poder público providenciará o fechamento do estabelecimento, procedendo à suspensão do seu alvará, bem como a aplicação das demais legislações pertinentes.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 686/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300686 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE LOJA DE ANIMAIS MÓVEL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170300686 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 01/10/2018 Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereadora Rosa Fernandes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº69/2018 02/16/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 03/31/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
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