Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 820/2018
EMENTA:
| INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BAIRRO SEGURO - ACBS |
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluída a Associação Comunitária Bairro Seguro - ACBS, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Plenário Teotônio Villela, 27 de fevereiro de 2018.
Vereador Carlo Caiado
1º Secretário
JUSTIFICATIVA