Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 736/2018

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR MARCELLO SICILIANO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários constituídos através de lançamentos complementares em decorrência do Projeto Atualiza Rio.

§ 1º A remissão de que trata o caput deste artigo alcançará as guias lançadas e ainda não pagas, bem como as guias parceladas não pagas e vincendas.

§ 2º Não haverá restituição e ou remissão de valores já pagos anteriormente.

§ 3º Ficam reconhecidos pelo Poder Público Municipal, passando a constar como área edificada total dos imóveis, aqueles cujas guias tenham sido pagas na sua integralidade.

Art. 2º As atualizações cadastrais oriundas do Projeto Atualiza Rio não servirão como base para novos lançamentos complementares.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de março de 2018.

MARCELLO SICILIANO
VEREADOR

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/20/2018	Despacho	03/20/2018
Publicação	03/21/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	25		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 20/03/2018 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 736/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 736/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300736 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180300736 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/21/2018 Vereador Marcello Siciliano Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº118/2018 03/23/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 03/28/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Deferido 04/06/2018 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 04/12/2018 Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Aprovado 04/12/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/12/2018 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 04/13/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/13/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/19/2018 Vereador Marcello Siciliano Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/15/2018 Despacho => Veto Total => 736/2018 => 05/15/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 05/17/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 06/06/2018 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 06/06/2018 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 06/06/2018 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 06/06/2018 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 06/06/2018 Resultado => 20180300736 => Lei 6367 06/13/2018 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/13/2018 Arquivo 06/14/2018