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PROJETO DE LEI Nº 763/2018
Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR BABÁ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
AEIS Mariana Criola 2.pdf



JUSTIFICATIVA

Nos últimos anos, principalmente a partir da implementação da operação urbana consorciada Porto Maravilha, milhares de famílias foram removidas da zona central da cidade e reassentadas em bairros periféricos, sem infraestrutura urbana e acesso à emprego. A medida, além de romper com laços de vizinhança construídos por décadas, promoveu a segregação e a pobreza no Rio de Janeiro.


A ocupação Mariana Crioula busca desde 2011, por meio de programas de habitação de interesse social, a regularização do imóvel situado à Rua Pedro Ernesto 125 para o abrigo de 60 famílias. Assim, esta medida visa garantir o direito à moradia adequada a famílias de baixa renda no centro da cidade, local com mais oportunidades de emprego e acesso a serviços públicos essenciais de saúde e educação.


O imóvel faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades. Para ficar regularizado urbanisticamente é preciso que seja declarado Área de Especial Interesse Social para que se estabeleça uma legislação urbanística condizente com a realidade local, permitindo assim o melhor aproveitamento das construções já existentes.


Para fins de delimitação, cabe ressaltar que o lote em questão foi remembrado com o da Rua da Gamboa, 120, o que já foi oficializado no Registro Geral de Imóveis.
Texto Original:


Legislação Citada

Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011

(...)

Art. 205. Para viabilizar soluções habitacionais de interesse social, o Município poderá adotar padrões diferenciados de exigências urbanísticas e de infraestrutura mediante a declaração de Áreas de Especial Interesse Social - AEIS, desde que sejam asseguradas as condições de segurança, higiene e habitabilidade das habitações, incluindo equipamentos sociais, culturais e de saúde, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local.

§ 1º Os Programas Habitacionais de Interesse Social – HIS, em Áreas de Especial Interesse Social, serão destinados a famílias de renda igual ou inferior a seis salários mínimos, de promoção pública ou a ela vinculada, admitindo-se usos de caráter local complementares ao residencial, tais como comércio, equipamentos comunitários de educação e saúde e áreas de esporte e lazer, abrangendo as seguintes modalidades.

I - AEIS 1 - áreas ocupadas por população de baixa renda, abrangendo favelas, loteamentos precários e empreendimentos habitacionais de interesse social para promover a recuperação urbanística, a regularização fundiária, a produção e manutenção de Habitações de Interesse Social – HIS;

II - AEIS 2 - áreas com predominância de terrenos ou edificações vazios, subutilizados ou não utilizados, situados em áreas dotadas de infraestrutura, serviços urbanos e oferta de empregos, ou que estejam recebendo investimentos desta natureza para promover ou ampliar o uso por Habitação de Interesse Social – HIS e melhorar as condições habitacionais da população moradora, de acordo com o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.

§ 2º A declaração de Especial Interesse Social e o estabelecimento de padrões urbanísticos especiais para áreas situadas em Unidades de Conservação Ambiental, APAC ou em áreas frágeis de baixada e de encosta obedecerão aos parâmetros definidos pela legislação específica.

§ 3º Após o processo de urbanização e implantação de infraestrutura realizado nas AEIS, os parâmetros de uso e ocupação utilizados, deverão ser reconhecidos na LUOS de forma a incorporar legalmente a área urbanizada ao tecido urbano regular.

Art. 206. No caso de AEIS cujos limites estejam compreendidos dentro dos perímetros de Operações Urbanas Consorciadas ficam definidos:

I - a permanência da população dos assentamentos consolidados;

II - o percentual de HIS a ser produzido na AEIS com recursos provenientes da Operação Urbana Consorciada.

Art. 207. O Plano de Urbanização de cada AEIS deverá prever:

I - diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos para o parcelamento, uso e ocupação do solo e instalação de infraestrutura urbana respeitadas as normas básicas da legislação de Habitação de Interesse Social e nas normas técnicas pertinentes;

II - diagnóstico que contenha no mínimo: análise físico-ambiental, análise urbanística e fundiária e caracterização socioeconômica da população residente;

III - os projetos e as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física, incluindo sistema de abastecimento de água e coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta regular de resíduos sólidos, iluminação pública, adequação dos sistemas de circulação de veículos e pedestres, eliminação de situações de risco, estabilização de taludes e de margens de córregos, tratamento adequado das áreas verdes públicas, instalação de equipamentos sociais e os usos complementares ao habitacional, de acordo com as características locais;

IV - instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária;

V - condições para o remembramento de lotes nas AEIS 1;

VI - forma de participação da população na implementação e gestão das intervenções previstas;

VII - forma de integração das ações dos diversos setores públicos que interferem na AEIS objeto do Plano;

VIII - fontes de recursos para a implementação das intervenções;

IX - adequação às disposições definidas neste Plano, no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e nos Planos Regionais;

X - atividades de geração de emprego e renda;

XI - plano de ação social.

Art. 208. É facultada a aplicação de instrumentos de caráter jurídico e urbanístico, tais como urbanização consorciada, inserção em operação urbana consorciada e direito de superfície, sem prejuízo dos demais instrumentos previstos pelo Estatuto da Cidade, a fim de possibilitar:

I - o reaproveitamento de imóveis com impedimentos jurídicos relativos à propriedade, dissociando da propriedade da terra a utilização do solo, subsolo ou do espaço aéreo relativo ao terreno, através do direito de superfície;
II - o incentivo à ocupação regular e planejada de áreas ociosas ou degradadas da cidade;
III - os empreendimentos previstos no caput deste artigo poderão ser de iniciativa pública, privada ou público-privada.

Parágrafo único. Estas normas se aplicam prioritariamente em terrenos com testada para logradouros que possuam ou atendam as seguintes condições:

I - redes públicas de abastecimento de água, as quais sejam capazes de atender à demanda prevista;
II - iluminação pública;
III - condições para solução adequada de tratamento e esgotamento sanitário;
IV - drenagem pluvial;
V - atendimento por transporte público;
VI - equipamentos de saúde e educação públicos capazes de prever a demanda prevista.

Art. 209. O Poder Público incentivará a produção social de moradia através da participação de entidades sem fins lucrativos no desenvolvimento de projetos e cooperativas habitacionais e de mutirões auto-gestionários de iniciativa de comunidades de baixa renda, e promoverá a assistência técnica e jurídica gratuita para a população.
(...)

Art. 243. A iniciativa da regularização urbanística e fundiária poderá ser do Poder Público ou de pessoa física ou jurídica, individual ou coletivamente, incluindo o próprio beneficiário, cooperativas habitacionais, associações de moradores, outras entidades associativas ou outras associações civis que poderão solicitar a declaração de especial interesse social para a realização de obra de urbanização em consórcio com o Município.
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/03/2018Despacho 04/04/2018
Publicação 04/13/2018Republicação 04/16/2018

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21/22 Pág. do DCM da Republicação 36/37
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Incorreção na impressão da Gráfica MEC Pendências? Não


Observações:

Republicado no DCM nº 070, de 17/04/2019, pág. 20, para inclusão de coautoria em atenção ao Despacho do Presidente ao Ofício GVRC s/nº, de 16 de abril de 2019.



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura.
Em 04/04/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PEDRO ERNESTO N° 125 NO BAIRRO DA GAMBOA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SDECLARA O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PEDRO ERNESTO N° 125 NO BAIRRO DA GAMBOA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA => 20180300763 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura }04/13/2018Vereador Renato Cinco,Vereador BabáBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº145/201804/25/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/21/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/17/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR BABÁ => Deferido04/18/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/26/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/26/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/26/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/26/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 763/2018 => Encerrada04/26/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado04/26/2019
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 763/2018 => Adiada04/26/2019
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 763/2018 => Não houve quorum05/08/2019
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 763/2018 => Não houve quorum05/15/2019
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 763/2018 => Não houve quorum05/15/2019
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 763/2018 => Não houve quorum05/15/2019
Acceptable Icon Votação => Proposição 763/2018 => Aprovado (a) (s)05/16/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 763/2018 => Encerrada05/22/2019
Acceptable Icon Votação => Proposição 763/2018 => Aprovado (a) (s)05/22/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/22/2019Vereador Renato Cinco,Vereador Babá
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/12/2019
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 763/2018 => 06/12/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 06/19/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário08/07/2019
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 763/2018 => Adiada08/07/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Veto Total => Parecer: Pela Manutenção do Veto, Verbal - Em Plenário08/07/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR RENATO CINCO => Aprovado08/07/2019
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 763/2018 => Encerrada08/09/2019
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 763/2018 => Rejeitado o Veto08/09/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/12/2019Vereador Renato Cinco; Vereador Babá
Green right arrow Icon Resultado => 20180300763 => Lei 6.62608/16/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/16/2019
Blue right arrow Icon Arquivo08/19/2019






   
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