Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 798/2018

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR LEONEL BRIZOLA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O Programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes do sexo feminino, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.

Art. 2º O Poder Executivo promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes, por meio de máquinas de reposição, instaladas nos banheiros das escolas da rede pública municipal.

Art. 3º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de cento e vinte dias, contados da sua publicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de abril de 2018.


VEREADOR LEONEL BRIZOLA
PSOL

JUSTIFICATIVA

O projeto visa instituir o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para estudantes das escolas da rede pública municipal, em situação de hiposuficiencia social e econômica, não possuindo condições financeiras para compra de itens de higiene pessoal. Em razão desse fato, muitas jovens estudantes abandonam as escolas quando começam o período menstrual ou faltam às aulas, numa média de cinco dias por mês durante esse período. Isso significa que essas estudantes perdem em media 45 dias de aulas por ano, com óbvias consequências para o processo educacional e de socialização dessas jovens.

Disponibilizar nos banheiros das escolas o acesso gratuito e ao alcance de quem necessitar essa é fundamental, pois absorventes higiênicos não são itens supérfluos e sim de necessidade. Portanto, deve fazer parte do orçamento das unidades escolares, assim como as provisões de papel higiênicos e outros itens necessários à saúde das alunas da rede pública de ensino.

Esse projeto não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos para estudantes, mas sim de levar dignidade e esperança por um futuro mais justo e igualitário, portanto, não podemos cruzar os braços pra essa triste realidade e permitir que problemas como a falta de material escolar, merenda ou absorventes íntimos sejam fatores que desencorajam essas jovens de freqüentarem as escolas, reduzindo as chances de um futuro melhor.

Dessa fora, considerando o elevado interesse público, espero contar com o apoio dos nobres Pares a presente propositura.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/26/2018	Despacho	04/27/2018
Publicação	05/07/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	48		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assistência Social, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 27/04/2018 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Assistência Social
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 798/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 798/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300798 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20180300798 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/07/2018 Vereador Leonel Brizola Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº179/2018 05/15/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/08/2018 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/07/2019 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/07/2019 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/07/0219 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/07/2019 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/07/2019 Discussão Primeira => Proposição 798/2018 => Encerrada 05/07/2019 Votação => Proposição 798/2018 => Aprovado (a) (s) 05/07/2019 Discussão Segunda => Proposição 798/2018 => Encerrada 05/08/2019 Votação => Proposição 798/2018 => Aprovado (a) (s) 05/08/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/10/2019 Vereador Leonel Brizola Resultado => 20180300798 => Lei 6603 06/04/2019 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/04/2019 Arquivo 06/06/2019