Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 814/2018

EMENTA:

INSTITUI O DIA DE LUTA CONTRA A MORTE DE POLICIAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ITALO CIBA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data para promoção de eventos de conscientização e prevenção:

Dia Municipal de Luta Contra a Morte de Policiais a ser comemorado anualmente em 26 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 8 de maio de 2018.


Vereador OTONI DE PAULA

Vereador ZICO BACANA

Vereador ÍTALO CIBA

JUSTIFICATIVA

O dia 26 de outubro ficou gravado na história da segurança pública da Cidade pelo assassinato a tiros do Comandante do 3° Batalhão da Polícia Militar, sediado no bairro do Méier, Coronel PM Luiz Gustavo Lima Teixeira, que estava há um ano e meio no cargo que sempre sonhou pelo fato de o batalhão estar sediado no bairro onde ele sempre morou. O Coronel Luiz Gustavo tinha 26 anos de Polícia Militar. O crime teve lugar no mesmo dia em que sua mãe completava 75 anos de idade e abalou toda a corporação e a cidade.

De lá para cá chegamos ao mês de maio e o ano de 2018 já registra 130 policiais baleados – sendo que 46 não resistiram. Do total, 124 eram PM’s e 6 eram PC’s. Destes, 62 estavam de serviço, 59 de folga, 1 estava de férias fora do Estado do Rio de Janeiro, 6 eram reformados e 1 estava cedido a outro órgão público. Do total, 18 casos foram em áreas pacificadas. Dos mortos, 28 estavam de folga, 11 de serviço, 1 de férias fora do Estado do RJ, 5 eram reformados e 1 estava cedido a outro órgão público.

Pelo exposto, peço a aprovação da matéria aos meus ilustres pares desta Casa Legislativa.

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Rogério Bittar, Adilson Pires, Aspásia Camargo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliomar Coelho, Ivanir de Mello, João Cabral, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da SOS, Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Prof.Uoston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Stepan Nercessian, Teresa Bergher, Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Jorge Braz, Reimont e Liliam Sá.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(...)

CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/08/2018	Despacho	05/09/2018
Publicação	05/15/2018	Republicação	05/16/2018

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	47/48		Pág. do DCM da Republicação	24
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria, em atenção ao Of GVOPnº 147, de 15/05/18		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Em 09/05/2018 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 814/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 814/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300814 INSTITUI O DIA DE LUTA CONTRA A MORTE DE POLICIAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20180300814 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 05/15/2018 Vereador Otoni De Paula,Vereador Zico Bacana,Vereador Italo Ciba Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/16/2018 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº195/2018 05/24/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 08/24/2018 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 814/2018 => Emenda Modificativa 08/24/2018 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 814/2018 => Emenda Modificativa 08/24/2018 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/30/2018 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/30/2018 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/30/2018 Discussão Primeira => Proposição 814/2018 => Encerrada 11/30/2018 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 11/30/2018 Votação => Bloco de Emendas Nº 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 11/30/2018 Votação => Projeto assim emendado 814/2018 => Aprovado (a) (s) 11/30/2018 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 12/06/2018 Vereador Otoni De Paula,Vereador Zico Bacana,Vereador Italo Ciba Discussão Segunda => Proposição 814-A/2018 => Encerrada 03/21/2019 Votação => Proposição 814-A/2018 => Aprovado (a) (s) 03/21/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/29/2019 Vereador Otoni De Paula,Vereador Zico Bacana,Vereador Italo Ciba Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/25/2019 Resultado => 20180300814 => Lei 6545 04/25/2019 Arquivo 04/25/2019