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PROJETO DE LEI Nº 848/2018
Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo apresentará à Câmara Municipal, bimestralmente, um relatório em meio eletrônico sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. No relatório mencionado no caput deste artigo deverá constar:

I - número do contrato e dos aditivos;

II - custo de cada obra, incluindo aditivos;

III- valor liquidado;

IV- percentual executado;

V- tempo previsto para o seu término;

VI- fontes de recursos de cada obra;

VII- órgão contratante;

VIII- despesas contratadas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 21 de maio de 2018.

Vereador FERNANDO WILLIAM

Vereadora ROSA FERNANDES

Vereadora TERESA BERGHER




JUSTIFICATIVA

É muito frequente nos depararmos com notícias veiculadas pela mídia relatando danos de grandes dimensões suportados pelo erário em consequência de obras iniciadas e paralisadas ou meramente pagas e não realizadas.
Tais obras, independente do motivo da paralisação, acarretam o desprestígio do Poder Público, a dilapidação do dinheiro público e fortalecem a ideia de que o interesse público não está sendo atendido.
A coletividade é a principal fiscalizadora do Estado e efetua esse controle por meio de manifestações inflamadas, porém, sempre a mercê da atuação do Poder Público.
Infelizmente, as obras inacabadas representam-se como um problema comum em diversos Estados e Municípios brasileiros.
Cabe salientar que o presente Projeto de Lei tem por objetivo o fornecimento de informações, através de relatórios bimestrais, contendo custos das obras, tempo previsto para o término, percentual construtivo, as fontes pagadoras, percentual previsto em cada fonte pagadora e quaisquer outras informações solicitadas por esta Câmara dos Vereadores que sejam complementares ao relatório.
Além de tudo, o objetivo também se intensifica em verificar e catalogar as obras paralisadas que possuam potencial de gerar prejuízos aos cofres públicos, possibilitando um amplo debate com a sociedade e com o poder público.
Embora tenhamos conhecimento da ausência de planejamento e carência de recursos orçamentários, faz-se necessário este projeto com vistas a tentar alavancar e auxiliar as obras inacabadas ou em andamento no município, uma vez que os prejuízos causados pela paralisação de obras são incalculáveis e as causas para que a interrupção ocorra são variadas: projetos deficientes, sobrepreço, superfaturamento, descumprimento contratual, entre outras. Vale ressaltar, ainda, que existe outro fator como consequência que muitos não lembram: o desemprego. Na área da construção civil, por exemplo, as empresas precisam contratar funcionários quando ganham licitações, mas se veem obrigadas a demiti-los quando o contrato é suspenso.
Por conseguinte, é relevante destacar que, com o propósito de realizar um levantamento do número de obras paralisadas ou em andamento, esta Casa de Leis criou uma "Comissão Especial com a finalidade de acompanhar as obras inacabadas no Município do Rio de Janeiro", conforme Resolução nº 1.426/2018.

Por estes motivos, submeto ao plenário a presente proposição, a fim de que manifeste sua vontade deliberativa.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/23/2018Despacho 05/25/2018
Publicação 06/05/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 25/05/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO BIMESTRAL SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENDISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO BIMESTRAL SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20180300848 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/05/2018Vereador Fernando William,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa BergherBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº229/201806/13/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário12/07/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JONES MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/07/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR BABÁ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/07/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/07/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 848/2018 => Encerrada12/07/2018
Acceptable Icon Votação => Proposição 848/2018 => Aprovado (a) (s)12/07/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 848/2018 => Encerrada12/13/2018
Acceptable Icon Votação => Proposição 848/2018 => Aprovado (a) (s)12/13/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/14/2018Vereador Fernando William,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 01/10/2019
Green right arrow Icon Resultado => 20180300848 => Lei 647001/10/2019
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Parcial => 848/2018 => 01/10/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 02/21/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 02/21/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 02/22/2019
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº158/2019 de 22/02/2019 => Comissão de Mérito02/25/2019
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº158/2019 de 22/02/2019 => Comissão de Mérito02/25/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário03/20/2019
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Parcial 848/2018 => Encerrada03/20/2019
Blue right arrow Icon Votação => Veto Parcial 848/2018 => Rejeitado o Veto03/20/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/27/2019
Blue right arrow Icon Arquivo03/27/2019






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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