EMENTA:
REPUBLICAÇÃO DO PLC Nº 66/2018
OFÍCIO
GVCC
Nº
484/2018
Rio de Janeiro,
24
de
Maio
de
2018
Valho-me do presente para solicitar a Vossa Excelência que dê tramite nos expedientes necessários, visando republicar o
Projeto de Lei Complementar nº 66/2018
, com o objetivo de adequações no mesmo, observando as alterações abaixo:
a)
no §2º do Artigo 2º onde se lê: "A fiscalização municipal deverá...",
leia-se: "A fiscalização Municipal poderá..."
b)
no Artigo 3º passa a constar a seguinte redação:
"O Município, dentro de suas atribuições, poderá abrir..."
c)
no Artigo 4º onde se lê: "Demais atos necessários serão regulamentados no prazo de noventa dias a contar da data da publicação desta Lei.",
leia-se:
"Demais atos necessários serão regulamentados após a publicação desta Lei"
, conforme documento em anexo, buscando evitar, uma eventual necessidade de adequação futura.
Em tempo, informo que a presente proposição encontra-se com a análise da Consultoria e Assessoramento Legislativo e, pendente, dos pareceres das Comissões incumbidas de analisá-la.
Na certeza de encontrar o acolhimento necessário, reitero votos de elevada estima e nímia consideração.
Atenciosamente,
CARLO CAIADO
Vereador
Senhor Presidente
Vereador
Jorge Felippe
DD Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Texto Original:
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
05/25/2018
Despacho
05/25/2018
Publicação
05/28/2018
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
16
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. À Secretaria-Geral da Mesa Diretora para providências.
Em 25/05/2018
JORGE FELIPPE - Presidente
DESPACHO:
À Diretoria de Processamento Legislativo para atender.
Em 25/05/2018
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 484/2018
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 484/2018
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20181100478
REPUBLICAÇÃO DO PLC Nº 66/2018 => 20181100478
05/28/2018
Vereador Carlo Caiado
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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