EMENTA:

REQUER CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR SUPOSTOS ATOS DE CORRUPÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE VAGAS PARA PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Requeremos à Mesa Diretora, observados o mandamento do parágrafo 3º do art. 58 da Constituição Federal e os art. 121 a 124 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, composta por cinco membros titulares e dois suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar e apurar fatos que indicam que o Sistema de Regulação SISREG a cargo da Administração Municipal pode estar corrompido, com discrepâncias entre os registros de entrada no Sistema e a produção informada pelas unidades de saúde. Os fortes indícios sobre os quais a investigação parlamentar deverá se debruçar foram amplamente divulgados pela imprensa e também encontram lastro em relatório do Tribunal de Contas do Município sobre o SISREG, conforme ilustra o material anexado ao presente Requerimento.

O sofrimento da população carioca relacionado a deficiências da rede pública de saúde vem de longe. No entanto, um fato da maior gravidade foi revelado neste mês: o próprio chefe do Poder Executivo Municipal indicou a existência de atalhos para acesso a procedimentos médicos importantes. Aquele que deveria ser o primeiro a zelar pela higidez do sistema e pelos princípios constitucionais que orientam a conduta da Administração Pública, supostamente o está corrompendo – fato, este, que vai ao encontro de dados apontados em relatório do Tribunal de Contas do Município e requer uma cuidadosa apuração pela Câmara Municipal.
ANEXO.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/01/2018	Despacho	08/01/2018
Publicação	08/02/2018	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	17 a 26	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Prejudicado

Observações:

DESPACHO: A imprimir DESPACHO DO PRESIDENTE Apresentados no curso da 54ª Sessão Ordinária os Requerimentos nºs 771, 772 e 773, de 2018, respectivamente, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Jorge Manaia, Paulo Pinheiro e Teresa Bergher, a Presidência verifica que se trata de propostas de criação de comissão parlamentar de inquérito com objetos de sindicância análogos, com fatos determinados concretos e afetos ao âmbito de competência do Município, todos eles contendo a subscrição regimental de assinaturas de apoiamento (mínimo de um terço dos membros da Câmara Municipal). Por serem correlatos, privilegia-se no processo legislativo a primazia deles para a constituição da inquisa parlamentar. Em sendo assim, nos termos do art. 45, IX, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 121 do Regimento Interno, a Presidência DEFERE o Requerimento nº 771/2018, da lavra do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia e considera prejudicados os Requerimentos nºs 772/2018 e 773/2018 com fundamento no princípio legislativo da anterioridade das proposições congêneres. Em 01/08/2018 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 772/2018

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 772/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento 20181000772 REQUER CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR SUPOSTOS ATOS DE CORRUPÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE VAGAS PARA PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. => 20181000772 => {A imprimir } 08/02/2018 Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Rafael Aloisio Freitas Recurso => VEREADORA TERESA BERGHER => Requerimento => Rejeitado (a) (s) 08/09/2018