Show details for Texto Inicial do Projeto de Lei ComplementarTexto Inicial do Projeto de Lei Complementar
Hide details for Texto Inicial do Projeto de Lei ComplementarTexto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2018
Autor(es): VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA VERA LINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


JUSTIFICATIVA

No Capítulo VII, Seção I, Artigo 16, Letra C do Regulamento e Código Disciplinar do Táxi.

Fala da obrigatoriedade do táxi possuir IMPRESSORA acoplada ao taxímetro.

A solicitação dos taxistas é que seja desobrigado o uso da impressora.

A mesma custa em torno de R$650,00 e é vendida somente nas lojas (relojoeiros) voltadas para táxi, que são poucas, por isso o preço da mesma não muda.

Ela é um produto frágil, já que usa uma cabeça de impressão eletrônica, que não resiste as altas temperaturas de nossa cidade e nem aos constantes solavancos dos táxis.

A mesma faz impressão térmica e por ficar próxima ao painel do carro, recebe calor e luz, agentes que danificam o papel termossensível, impedindo que a impressão seja feita de forma correta. Essa exposição a luz, calor e trepidação acaba danificando não só o papel, mas também a cabeça de impressão. Que vivem queimando e custam cerca de R$400,00 para serem trocadas.

Hoje a maioria das corridas é feita por aplicativos, que emitem recibos eletrônicos.

Como a maioria das impressoras danificam por volta do segundo ano de uso, elas acarretam em uma grande despesa para os taxistas, que são multados e impedidos de fazer vistoria por conta dos constantes defeitos.

A maioria esmagadora da população solicita o somente o recibo manual, já que a impresso emite caracteres pequenos e claros, dificultando a visualização.
 
Os taxistas solicitam a desobrigação do seu uso e para seu lugar um recibo manual personalizado, que possa ser feito em qualquer gráfica, semelhantes aos que já existem, contudo, os novos podem vir já com a placa, o modelo do carro e nome do motorista, para evitar fraude.

Dessa maneira o taxista ficaria desonerado desse problema e a população não deixaria de ter o seu recibo personalizado.



Texto Original:


Legislação Citada

DECRETO Nº 38242 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

Aprova o regulamento e o código disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município.

(...)
CAPÍTULO VII
Dos Veículos
Seção I
Das características

Art. 16. Os veículos utilizados para a prestação do Serviço de Táxi deverão observar as seguintes características:
a) o veículo deverá possui sistema de GPS com comunicação com a Prefeitura, com características e cronograma a ser definido pela SMTR;
b) o veículo deverá ser de propriedade do titular da autorização, podendo ser objeto de contrato de arrendamento ou alienação fiduciária com instituição financeira legalizada para tanto;
c) o veículo deverá ter capacidade mínima para 5 (cinco) e máxima de 7 (sete) passageiros), e deverá ter taxímetro equipado com impressora;

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/17/2018Despacho 10/18/2018
Publicação 10/25/2018Republicação 03/22/2019

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 46/47 Pág. do DCM da Republicação 18/19
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria em atenção ao Of GVLB s/nº Pendências? Não


Observações:

Republicado no DCM nº 054, de 25/03/2019, pág. 18 por incorreção na publicação do dia 22/03/2019, págs. 18/19.




DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.
Em 18/10/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2018TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2018
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2018TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2018

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar
Hide details for 2018020008420180200084
Two documents IconRed right arrow IconHide details for REVOGA A ALÍNEA "C" DO ART. 16 DO DECRETO N° 38242, DE 2013 => 20180200084 => {Comissão de Justiça e Redação REVOGA A ALÍNEA "C" DO ART. 16 DO DECRETO N° 38242, DE 2013 => 20180200084 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão Municipal de Defesa do Consumidor }10/25/2018Vereador Leonel Brizola,Vereadora Vera LinsBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº34/201811/06/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Deferido03/18/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 03/22/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/29/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário04/25/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário04/25/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário04/25/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário04/25/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Ao arquivo nos termos do art. 82 da Lei Orgânica do Município04/25/2019
Blue right arrow Icon Arquivo04/25/2019





   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.