OFÍCIO GP Nº 100/CMRJ
Rio de Janeiro, 2 de Outubro de 2018


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2018, de autoria do Tribunal de Contas do Município – TCM, que “Revoga o inciso I e o parágrafo único do art. 24-M da Lei Municipal nº 289, de 1981, e art. 3° da Lei Municipal nº 324, de 1982”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


MARCELO CRIVELLA




Ao
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 2 DE OUTUBRO DE 2018.



O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Ficam revogados o inciso I e o parágrafo único do art. 24-M da Lei Municipal n° 289, de 25 de novembro de 1981, e o art. 3° da Lei Municipal n° 324, de 16 de junho de 1982.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


MARCELO CRIVELLA




Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 10/03/2018Despacho 10/03/2018
Publicação 10/04/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 04 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 03/10/2018
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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