Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2018

EMENTA:

PERMITE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA NAS LONAS DAS BARRACAS, TENDAS E QUIOSQUES

Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei Complementar permite a veiculação de propaganda nas lonas de barracas, tendas ou quiosques instalados em áreas públicas da cidade.

§ 1º A permissão se aplica às unidades instaladas, de forma temporária, em qualquer logradouro público, incluindo:

I - feiras livres;

II - feiras do livro;

III - feiras de artesanato;

IV - feiras de roupas, tecidos e moda;

V - vendedores ambulantes;

VI - promoção de vendas;

VII - campanhas sociais;

VIII - exposição de qualquer tipo.

§ 2º No caso dos quiosques, a propaganda poderá ser veiculada em cadeiras, mesas, e outros apetrechos utilizados na comercialização de seus produtos.

Art. 2º O contrato de propaganda se dará entre o responsável pelas barracas, tendas e quiosques e o patrocinador.

Parágrafo único. Quando houver obrigatoriedade de cores das lonas, estas deverão ser mantidas como fundo sobre a qual se veiculará a mensagem.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de outubro de 2018.

VEREADOR MARCELO ARAR

JUSTIFICATIVA

Em tempos de crise, sabemos que a propaganda deve ser mantida, e mesmo aumentada. O comércio varejista tem demonstrado isso com o aumento acentuado de sua publicidade. As rádios, diariamente, veiculam propaganda dos mais diversos supermercados.

Cremos que, por sua visibilidade, as barracas, as tendas e os quiosques são um ótimo meio para veiculação de propaganda, trazendo por outro lado um aporte de recursos aos seus responsáveis, como forma de suprir a perda de receita.

Por isso, este Projeto de Lei, que submeto aos meus pares para que venha a ser aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e torne nossa cidade ainda mais maravilhosa.
Texto Original:

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/08/2018	Despacho	11/09/2018
Publicação	11/19/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	52		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Meio Ambiente. Em 09/11/2018 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Meio Ambiente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20180200089 PERMITE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA NAS LONAS DAS BARRACAS, TENDAS E QUIOSQUES => 20180200089 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente } 11/19/2018 Vereador Marcelo Arar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº39/2018/2018 11/30/2018 Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento 01/06/2025 Arquivo 01/07/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer