Ofício

EMENTA:

COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 1613/2015

OFÍCIO GP Nº 109/CMRJ
Rio de Janeiro, 26 de Novembro de 2018

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 276, de 31 de outubro de 2018, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 1613, de 2015, de autoria do Senhor Vereador Átila Alexandre Nunes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

Inicialmente, cabe esclarecer que o Estado Federal é modelo de organização do poder que enseja conflitos dos mais variados. Implica em uma repartição delicada de competências entre o ente representativo dos diversos poderes centrais e aqueles que se traduzem em organizações regionais ou locais.

Esta partilha, no caso brasileiro, foi feita de forma bastante rígida, visto que se encontra insculpida em nossa Constituição Federal e só pode ser alterada através de Emenda Constitucional.

Como se depreende da justificativa apresentada, a proposta legislativa visa a estabelecer, por meio de Lei Municipal, proteção ao consumidor ao estabelecer a obrigatoriedade de fornecedores estenderem o benefício de promoções aos clientes pré-existentes.

Ocorre que, no caso, a atuação legislativa municipal não é adequada, pois a Constituição Federal, através dos incisos V e VIII, de seu art. 24, estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre consumo, bem como sobre responsabilidade por dano ao consumidor. Cabe, nesses casos, à União regulamentar de forma geral e aos Estados a competência suplementar, conforme se depreende da leitura dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

V - produção e consumo;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Além disso, no caso em apreço, não se vislumbra nenhuma peculiaridade vinculada ao interesse local que justifique a atitude do legislador municipal de dispor sobre direito do consumidor, com fulcro no inciso I, do art. 30, da Constituição federal.

Da mesma forma, o presente Projeto de Lei não se enquadra como competência suplementar do Município, com fulcro no inciso II, do art. 30, da Constituição federal, vez que, para isso, é imprescindível a existência de norma legislativa federal ou estadual abordando o assunto e possibilitando o ajustamento de sua execução às peculiaridades locais.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Assim, ao Município não cabe estipular regras gerais acerca da proteção ao consumidor, mas somente legislar em consonância com e nas peculiaridades do interesse local, suplementando a legislação federal ou estadual. De forma a ratificar a afirmação, se traz a tona decisão do Supremo Tribunal Federal.

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direitos do consumidor

. Agravo regimental a que se nega provimento.”. (REAgR590.015, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 29.5.2009).

Assim, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, o Legislativo Municipal ofendeu o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, estabelecido no art. 2º da Carta Magna e repetido, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, respectivamente.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1613, de 2015, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Texto Original:

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 11/27/2018 Despacho 11/27/2018

Publicação 11/28/2018 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 3/4 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:

Publicado no DO nº 170, de 27/11/2018, pág. 3

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação..
Em 27/11/2018
TÂNIA BASTOS - no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 109/CMRJ

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Ofício

20181100617

COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 1613/2015 => 20181100617

11/28/2018

Poder Executivo

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.

Entrada	11/27/2018	Despacho	11/27/2018
Publicação	11/28/2018	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	3/4	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação