Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1088/2018

EMENTA:

CRIA O BAIRRO DE ILHA DE GUARATIBA, PELA SUBDIVISÃO DO BAIRRO DE GUARATIBA, ÁREA DA AP 5, XXVI REGIÃO ADMINISTRATIVA

Autor(es): VEREADOR ROCAL, VEREADOR WILLIAN COELHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o bairro de Ilha de Guaratiba pela subdivisão do bairro de Guaratiba, área da AP 5, XXVI Região Administrativa, conforme Anexo Único.

Art. 2º O bairro de Ilha de Guaratiba terá os seguintes limites:

I – Avenida Dom João VI a partir da Estrada do Mato Alto;
II - Estrada da Matriz; e
III - Estrada da Ilha até a Avenida das Américas.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 5 de dezembro de 2018.



Vereador ROCAL

Vereador WILLIAN COELHO

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/05/2018	Despacho	12/06/2018
Publicação	12/18/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos. Em 06/12/2018 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1088/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1088/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180301088 CRIA O BAIRRO DE ILHA DE GUARATIBA, PELA SUBDIVISÃO DO BAIRRO DE GUARATIBA, ÁREA DA AP 5, XXVI REGIÃO ADMINISTRATIVA => 20180301088 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos } 12/18/2018 Vereador Rocal,Vereador Willian Coelho Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº467/2018 12/21/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/22/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/18/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/07/2019 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/07/2019 Discussão Primeira => Proposição 1088/2018 => Encerrada 05/07/2019 Discussão Segunda => Proposição 1088/2018 => Encerrada 05/07/2019 Votação => Proposição 1088/2018 => Aprovado (a) (s) 05/07/2019 Votação => Proposição 1088/2018 => Aprovado (a) (s) 05/07/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/09/2019 Vereador Rocal,Vereador Willian Coelho Resultado => 20180301088 => Lei 6601 06/03/2019 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/03/2019 Arquivo 06/06/2019