Ofício

EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO DO PL 1057/2018 - LEI Nº 6478/2019

OFÍCIO GP Nº 167/CMRJ
Rio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2019

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1057, de 2018, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 2.456, de 29 de julho de 1996, e dá outras providências”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 6.478, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.

Altera a Lei nº 2.456, de 29 de julho de 1996, e dá outras providências

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.456, de 29 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Considerar-se-á como de efetivo exercício, para efeito de percepção da Gratificação de Produtividade e Desempenho Orçamentário, os servidores afastados nas hipóteses previstas nos arts. 64, incisos I a XIX e 82, incisos I a VII, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

Texto Original:

Legislação Citada

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 01/14/2019 Despacho 01/14/2019

Publicação 01/15/2019 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 3 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

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