Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1194/2019

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DA TAXA DE VISTORIA DOS TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR LEONEL BRIZOLA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º A multa pelo não pagamento da vistoria anual dos táxis, no prazo estabelecido pela numeração da placa, poderá ser feita em até seis parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º A primeira parcela deverá ser paga dentro do prazo de trinta dias contados da emissão da guia de recolhimento.

§ 2º As demais parcelas vencerão, nos meses subsequentes, respeitado o dia do pagamento da primeira.

Art. 2º A referida vistoria poderá ser agendada a partir do pagamento da primeira parcela.

Art. 3º Na hipótese do inadimplemento de qualquer uma das parcelas, o cancelamento do parcelamento ocorrerá trinta dias após o vencimento da última parcela não paga.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de fevereiro de 2019.

VEREADOR LEONEL BRIZOLA - PSOL

JUSTIFICATIVA

O parcelamento da multa se faz necessário para que os taxistas não tenham o táxi lacrado e impedido de trabalhar e tão pouco os passageiros corram o risco de viajar em um táxi não vistoriado.

Ainda ampliar a adimplência dos taxistas e o trânsito de táxis regulares.

Lembrando que o DETRAN-RJ e o IPEM já parcelam suas multas, outros órgãos que também submetem o táxi a vistoria.

Por todo exposto, peço aos meus pares a aprovação do presente projeto.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/21/2019	Despacho	02/22/2019
Publicação	03/21/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	35		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 22/02/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1194/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1194/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301194 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DA TAXA DE VISTORIA DOS TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301194 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/21/2019 Vereador Leonel Brizola Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº66/2019 03/26/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/08/2019 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável 05/17/2019 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 05/30/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Deferido 09/02/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/11/2019 Discussão Primeira => Proposição 1194/2019 => Encerrada 09/11/2019 Votação => Proposição 1194/2019 => Aprovado (a) (s) 09/11/2019 Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Aprovado 09/11/2019 Discussão Segunda => Proposição 1194/2019 => Encerrada 09/13/2019 Votação => Proposição 1194/2019 => Aprovado (a) (s) 09/13/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/18/2019 Vereador Leonel Brizola Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/10/2019 Despacho => Veto Total => 1194/2019 => 10/10/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 11/04/2019 Discussão Única => Veto Total 1194/2019 => Adiada 11/08/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Aprovado 11/08/2019 Discussão Única => Veto Total 1194/2019 => Encerrada 11/13/2019 Votação => Veto Total 1194/2019 => Rejeitado o Veto 11/13/2019 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/21/2019 Vereador Leonel Brizola Resultado => 20190301194 => Lei 6667 11/28/2019 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/28/2019 Arquivo 11/28/2019