Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1175/2019

EMENTA:

OBRIGA AS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DÉBITO A COMUNICAR O TITULAR DO CARTÃO ACERCA DE CADA TRANSAÇÃO REALIZADA IMEDIATAMENTE APÓS A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam as operadoras de cartões de crédito e/ou débito obrigadas a comunicar o titular do cartão acerca de cada transação realizada imediatamente após a respectiva autorização.

Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada preferencialmente através de mensagem de texto ao telefone cadastrado do titular do cartão, sendo ao mesmo facultada a opção pela utilização de demais aplicativos disponibilizados pela operadora.

Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 12 de março de 2019.

Dr. Carlos Eduardo
Vereador

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/12/2019	Despacho	03/14/2019
Publicação	03/18/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. Em 14/03/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1175/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1175/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301175 OBRIGA AS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DÉBITO A COMUNICAR O TITULAR DO CARTÃO ACERCA DE CADA TRANSAÇÃO REALIZADA IMEDIATAMENTE APÓS A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301175 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 03/18/2019 Vereador Dr. Carlos Eduardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº47/2019 03/22/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 11/18/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2019 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2019 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2019 Discussão Primeira => Proposição 1175/2019 => Encerrada 11/18/2019 Votação => Proposição 1175/2019 => Aprovado (a) (s) 11/18/2019 Discussão Segunda => Proposição 1175/2019 => Encerrada 12/13/2019 Votação => Proposição 1175/2019 => Aprovado (a) (s) 12/13/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/27/2019 Vereador Dr. Carlos Eduardo Resultado => 20190301175 => Lei 6709 01/23/2020 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/23/2020 Arquivo 01/24/2020