Ofício

EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO DO PL 522/2017 - LEI 6524/2019

OFÍCIO GP Nº 187/CMRJ
Rio de Janeiro, 15 de Abril de 2019

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 522, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano, que “Inclui na Lei nº 5.242, de 2011 o Projeto Dom de Amar como de utilidade pública”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 6.524, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011 o Projeto Dom de Amar como de utilidade pública.

Autor: Vereador Marcello Siciliano

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, o Projeto Dom de Amar, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

Texto Original:

Legislação Citada

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 04/15/2019 Despacho 04/15/2019

Publicação 04/17/2019 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 5 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

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